Esta é uma tradução de cortesia. A versão inglesa deste documento é a única que vigora e prevalece em caso de discrepância.
1.1 O contrato. Os presentes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato vinculativo entre o Cliente e a Vonsel. Regem o acesso e a utilização do sítio da Vonsel em vonsel.com, da extensão de navegador da Vonsel, do painel e do CRM da Vonsel e de todas as funcionalidades, interfaces e aplicações conexas (em conjunto, o "Serviço"). Ao criar uma conta, ao instalar ou utilizar a extensão de navegador, ou ao aceder ou utilizar de qualquer outro modo o Serviço, o Cliente aceita os presentes Termos. Se não os aceitar, não pode utilizar o Serviço.
Os presentes Termos incluem os seguintes documentos, que deles fazem parte integrante: o Anexo A, o Data Processing Addendum (adenda de tratamento de dados); a nossa Política de Privacidade em vonsel.com/privacy; e a nossa Política de Cookies em vonsel.com/cookies.
Nos presentes Termos, "nós" e "nosso" designam a Vonsel. "O Cliente" e "seu" designam a empresa, o empresário em nome individual ou o profissional que aceita os presentes Termos.
1.2 Definições.
"AI Output" designa qualquer texto, pontuação, resumo, classificação, tradução, transcrição ou sugestão gerado por um modelo de inteligência artificial ou de aprendizagem automática disponibilizado através do Serviço.
"Business Records" designa a informação sobre empresas e estabelecimentos comerciais que o Cliente capta, importa ou armazena no seu Workspace, incluindo dados de contacto, localização, categoria e classificações e avaliações publicadas.
"Connected Account" designa uma conta que o Cliente detém junto de um terceiro e que decide ligar ao Serviço, incluindo uma caixa de correio, um calendário ou uma conta de mensagens ou de rede social.
"Connected Service" designa qualquer sítio, plataforma, rede social, serviço de mensagens, fornecedor de correio eletrónico, serviço de calendário, diretório, serviço de mapas, aplicação ou interface de programação de terceiros com que o Serviço interopera por iniciativa do Cliente e sob o seu controlo.
"Workspace" designa a área privada do Serviço na qual são armazenados os dados da conta do Cliente, os seus Business Records e os conteúdos que cria.
1.3 O prestador. O Serviço é prestado por Luis Alberto de Haro García, empresário em nome individual, titular do número de identificação fiscal espanhol 31027244Z, com endereço em Avenida de José Ortega y Gasset 124, 2º-23, 29006 Málaga, Espanha, que exerce a sua atividade sob a designação "Vonsel" e pode ser contactado em luis@vonsel.com.
2.1 O Serviço não é oferecido a consumidores. O Serviço é oferecido exclusivamente a sociedades, empresários em nome individual, profissionais independentes e outras pessoas que atuem para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. O Serviço não é oferecido a consumidores.
2.2 Declaração do Cliente. Ao registar-se no Serviço ou ao utilizá-lo, o Cliente declara e garante que (1) atua no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional e não na qualidade de consumidor; (2) qualquer pessoa singular que aceite os presentes Termos em seu nome está devidamente autorizada a vinculá-lo; e (3) não utilizará o Serviço para fins pessoais, familiares ou domésticos.
2.3 Por que razão isto é importante. Baseamo-nos nessa declaração quando concedemos acesso ao Cliente, quando fixamos os nossos preços e quando aceitamos a repartição do risco constante das cláusulas 7 a 17. Se o Cliente não atuar na qualidade de profissional, não pode registar-se no Serviço nem utilizá-lo.
3.1 A extensão de navegador. A extensão de navegador da Vonsel é executada no navegador do próprio Cliente, na sua própria sessão de navegação, sob a sua própria identidade e a partir da sua própria ligação à internet. Permite-lhe guardar no seu Workspace as fichas de empresas que lhe são apresentadas enquanto navega e pode ler páginas publicamente acessíveis dos sítios para os quais essas fichas remetem. A extensão não utiliza proxies, não faz rotação de identidades e não atua em nome de qualquer conta que não seja a do Cliente. É o Cliente quem realiza a captação. Não a realizamos por ele nem a realizamos antecipadamente.
O que a extensão guarda é informação que a própria empresa publicou para poder ser encontrada e contactada: a ficha que a empresa criou ou reclamou num serviço público de mapas ou de diretório e os dados de contacto que a empresa apresenta no seu próprio sítio público. São a designação comercial, a morada, a categoria, o horário de funcionamento, o número de telefone, o endereço de correio eletrónico publicado, o sítio, as ligações a perfis sociais públicos e as classificações e avaliações que o serviço mostra a quem quer que o consulte. A extensão não cria informação, não a infere, não a obtém de qualquer fonte privada e não lê nada que a empresa não tenha tornado publicamente visível.
3.2 O Workspace do Cliente e o CRM. O Serviço disponibiliza um espaço de trabalho no qual o Cliente armazena, organiza, anota, segmenta, cartografa, pontua e acompanha os Business Records que capta ou importa. O Workspace do Cliente é privado e só a ele pertence. Os Business Records são armazenados por conta de cliente. Não os fundimos num corpus partilhado e não disponibilizamos os registos de um cliente a outro.
3.3 Connected Accounts, caixa de entrada e mensagens enviadas. Um módulo opcional permite ao Cliente ligar Connected Accounts que lhe pertençam, incluindo caixas de correio, calendários e contas de mensagens ou de redes sociais, para que possa ler e enviar mensagens dentro do Serviço. A cláusula 9 rege o que o Cliente envia. A cláusula 10 rege o módulo e prevalece sobre qualquer disposição geral dos presentes Termos em caso de conflito.
3.4 Funcionalidades de inteligência artificial. O Serviço utiliza modelos de inteligência artificial, operados por fornecedores terceiros, para redigir mensagens de prospeção, analisar avaliações públicas, pontuar e classificar registos, transcrever notas de voz e produzir outras sugestões. A cláusula 11 rege estas funcionalidades.
3.5 Fontes de dados. Os Business Records chegam ao Workspace do Cliente por uma única via: é o próprio Cliente que os capta com a extensão e os guarda no seu Workspace. Não fornecemos dados de empresas ao Cliente, não lhe vendemos qualquer lista e não mantemos um diretório próprio que ele possa pesquisar. Quando disponibilizamos ao Cliente uma interface de importação, aquilo que introduz através dela são dados que já detém, e é da sua responsabilidade ter o direito de os introduzir. Em todos os casos, os registos são dados do Cliente e detemo-los na qualidade de seu subcontratante, conforme estabelecido na cláusula 12.
A informação em causa é informação que as empresas publicam sobre si próprias para que os clientes as possam encontrar e contactar. São dados de contacto profissionais, publicados pela empresa, nos canais que a empresa escolheu, com a finalidade de ser contactada. Isso não os isenta de regras jurídicas, e a cláusula 7.3 e a cláusula 12.4 estabelecem que determinar se a utilização que o Cliente lhes dá é lícita é responsabilidade sua e não nossa.
3.6 O que o Serviço não é. Porque isso afeta o modo como os presentes Termos repartem a responsabilidade:
3.7 Alterações ao Serviço. Podemos acrescentar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento. Quando uma alteração reduzir substancialmente uma funcionalidade de que o Cliente dependa, envidaremos esforços razoáveis para notificar previamente os subscritores ativos. A cláusula 19 rege as alterações aos presentes Termos, que é matéria distinta.
4.1 Registo. O Cliente cria a sua própria conta, a partir da extensão ou do nosso sítio, indicando um endereço de correio eletrónico e confirmando um código de verificação que lhe enviamos. A confirmação desse código constitui a sua aceitação dos presentes Termos e dos documentos enumerados na cláusula 1.1, e registamo-la conforme descrito na cláusula 19.7.
4.2 Informação exata. O Cliente deve fornecer informação exata, verdadeira e completa e mantê-la atualizada. Quando o Serviço exigir o seu nome legal, a sua identificação empresarial ou a sua morada postal para cumprimento de uma obrigação legal aplicável às comunicações enviadas, o Cliente deve fornecê-los e mantê-los atualizados.
4.3 Credenciais e segurança. O Cliente é responsável por manter confidenciais as suas credenciais, chaves de API e tokens de acesso. São pessoais e atribuídas a um único utilizador identificado e não podem ser partilhadas com ninguém, dentro ou fora da sua organização, conforme prevê a cláusula 8.4. O Cliente deve notificar-nos imediatamente se tomar conhecimento de um acesso não autorizado à sua conta. O Cliente é responsável por toda a atividade que ocorra na sua conta, tenha-a autorizado ou não.
4.4 Membros da equipa. Se o seu plano lhe permitir convidar membros da equipa, o Cliente é responsável pelas permissões que lhes concede, pelo cumprimento dos presentes Termos por parte deles e por tudo o que façam no seu Workspace. Os atos e omissões desses membros são tratados como sendo do Cliente.
4.5 Idade e capacidade. O Cliente declara e garante que tem, pelo menos, 18 anos de idade e que dispõe de plena capacidade jurídica para celebrar os presentes Termos. Quando aceita os presentes Termos em nome de uma entidade, declara e garante ainda que está devidamente autorizado a vinculá-la.
Não verificamos a idade e não temos qualquer obrigação de o fazer. O Serviço é oferecido apenas a empresas e profissionais, nos termos da cláusula 2, não se dirige a crianças e não é concebido nem comercializado para utilização por quem tenha menos de 18 anos. Baseamo-nos inteiramente na declaração que o Cliente aqui presta, e a ausência de verificação de idade não constitui uma declaração de que permitimos, toleramos ou aceitámos a utilização do Serviço por qualquer pessoa com menos de 18 anos.
Se essa declaração for falsa no momento em que é prestada, podemos considerar os presentes Termos anuláveis com fundamento em declaração inexata e podemos, à nossa escolha, anulá-los ou resolvê-los, com efeitos imediatos e sem reembolso, encerrar a conta e apagar o seu conteúdo nos termos da cláusula 13. O Cliente, e qualquer pessoa que tenha dado causa à abertura da conta, continuam responsáveis perante nós por todos os danos daí resultantes, aplicando-se a cláusula 17.
4.6 A nossa discricionariedade. Podemos recusar um registo e podemos suspender ou encerrar uma conta, nos termos da cláusula 18.
5.1 Preços. As tarifas dos nossos planos são as indicadas na nossa página de preços. Planos diferentes oferecem funcionalidades e limites de utilização diferentes. Podemos alterar os nossos preços mediante pré-aviso de, pelo menos, trinta (30) dias aos subscritores existentes. Uma alteração de preço não afeta o período de faturação em curso; aplica-se às renovações subsequentes.
5.2 Pagamento. As tarifas são devidas no momento da ativação da subscrição e em cada renovação. Ao fornecer os dados de pagamento, o Cliente autoriza-nos, a nós e ao nosso processador de pagamentos, a debitar no meio de pagamento por si escolhido as tarifas aplicáveis e quaisquer impostos aplicáveis.
5.3 Ciclos de faturação. As subscrições são faturadas mensal ou anualmente. As subscrições anuais são cobradas na totalidade no início do período anual.
5.4 Renovação automática. Salvo cancelamento antes do termo do período de faturação em curso, a subscrição do Cliente renova-se automaticamente por período equivalente à tarifa então em vigor.
5.5 Planos gratuitos e períodos experimentais. Podemos oferecer um plano gratuito ou um período experimental. Comportam a mesma repartição de risco que os planos pagos, a cláusula 16.2 fixa o limite que lhes é aplicável e podemos alterá-los ou retirá-los a qualquer momento.
5.6 Impostos. As tarifas não incluem o imposto sobre o valor acrescentado nem impostos indiretos equivalentes, que acrescemos quando aplicável. O Cliente é responsável por fornecer um número de identificação fiscal válido quando este seja necessário para determinar o tratamento correto, bem como por qualquer imposto devido na sua própria jurisdição.
6.1 Como cancelar. O Cliente pode cancelar a qualquer momento a partir do seu painel ou escrevendo para info@vonsel.com. Para evitar ser cobrado pelo período seguinte, deve cancelar antes do termo do período de faturação em curso.
6.2 Efeitos do cancelamento. A subscrição mantém-se ativa e plenamente funcional até ao termo do período pago em curso. Não são aplicadas cobranças adicionais após esse termo, cessando então o acesso às funcionalidades pagas. A cláusula 13 rege o destino dos dados do Cliente.
6.3 Reembolsos. Salvo disposição em contrário dos presentes Termos ou de lei imperativa, as tarifas pagas não são reembolsáveis, incluindo as tarifas pagas antecipadamente por subscrições anuais e por funcionalidades ou créditos não utilizados. Uma vez utilizado o Serviço num período de faturação, não é devido qualquer reembolso, crédito ou restituição relativo a esse período, continue ou não o Cliente a utilizá-lo, e não aceitamos pedidos de restituição baseados na maior ou menor utilização que dele tenha feito. Os presentes Termos preveem expressamente um reembolso proporcional em três casos: a cláusula 12.6 (subcontratantes ulteriores), a cláusula 18.2 (cessação por nós sem justa causa) e a cláusula 19.4 (o Cliente não aceita uma alteração substancial).
6.4 Queixas e reclamações. O Cliente deve enviar qualquer queixa ou reclamação relativa ao Serviço, a uma cobrança ou ao nosso desempenho para info@vonsel.com, por escrito e com elementos razoavelmente circunstanciados. Responderemos no prazo de trinta (30) dias úteis a contar da receção. Esse prazo é o nosso compromisso comercial para com o Cliente. Não se aplica a, nem encurta, prolonga ou substitui, qualquer prazo fixado por lei: os pedidos de exercício de direitos em matéria de proteção de dados são respondidos no prazo indicado na nossa Política de Privacidade, e qualquer outro prazo legal prevalece sobre a presente cláusula. A cláusula 16.3 fixa o prazo autónomo dentro do qual uma reclamação nos deve ser comunicada.
6.5 Litígios de pagamento e chargebacks. Se o Cliente contestar uma cobrança, aceita contactar-nos primeiro em info@vonsel.com e conceder-nos quinze (15) dias para a resolver antes de iniciar um chargeback (estorno). Iniciar um chargeback relativamente a uma cobrança devida ao abrigo dos presentes Termos constitui incumprimento dos presentes Termos. Podemos suspender a conta do Cliente enquanto o litígio estiver pendente. Quando um chargeback seja decidido a nosso favor, ou respeite a uma cobrança que era devida, podemos recuperar o montante estornado, qualquer encargo que o nosso prestador de pagamentos nos imponha e os nossos custos razoáveis de recuperação.
7.1 A decisão é do Cliente. Fornecemos software e meios técnicos. O Cliente decide, por sua própria iniciativa e sob o seu próprio controlo, que pesquisas realizar, que empresas captar, que registos conservar e por quanto tempo, que contas ligar, quem contactar, através de que canal, com que frequência, com que conteúdo e com que fundamento jurídico. Nós não decidimos nenhuma dessas matérias.
7.2 Ausência de obrigação geral de vigilância. Não controlamos, e não temos qualquer obrigação geral de vigiar, os dados que o Cliente recolhe, os conteúdos que armazena ou as comunicações que envia através do Serviço. Não somos responsáveis pelo modo como o Cliente o utiliza. Reservamo-nos o direito, sem assumir qualquer obrigação, de analisar a utilização do Serviço a fim de verificar o cumprimento dos presentes Termos, investigar uma queixa, responder a um pedido de uma autoridade ou de um Connected Service, ou proteger o Serviço e os seus utilizadores.
7.3 Ausência de aconselhamento jurídico e de avaliação de conformidade. Não prestamos aconselhamento jurídico. Não damos qualquer garantia de que uma determinada utilização do Serviço, ou de quaisquer dados obtidos através dele, seja lícita na jurisdição do Cliente ou na jurisdição de qualquer destinatário que contacte. O Cliente é o único responsável por determinar a licitude da sua própria atividade. O Cliente não pode invocar qualquer análise de fundamento jurídico, avaliação de interesses legítimos, declaração de conformidade ou justificação que tenhamos elaborado em relação ao nosso próprio tratamento; esses documentos descrevem a nossa atividade e não a dele. Recomendamos vivamente que obtenha aconselhamento de advogado habilitado na sua jurisdição, e na dos destinatários que pretende contactar, antes de realizar prospeção ou contactos comerciais através do Serviço.
7.4 O que prestamos é um serviço profissional. Prestamos o Serviço no exercício da nossa própria atividade profissional enquanto fornecedor de software como serviço. Tudo o que fazemos em ligação com o Serviço, incluindo o seu desenvolvimento, exploração, manutenção, segurança, apoio e disponibilidade, bem como as funções de tratamento de dados que executa por instrução do Cliente, constitui um ato ou omissão na prestação desses serviços profissionais, e qualquer responsabilidade nossa em ligação com o Serviço decorre dessa qualidade. Nada nesta cláusula altera a cláusula 7.1: é o Cliente quem decide o que recolhe, quem contacta e com que fundamento jurídico.
7.5 Os avisos que damos ao Cliente. Quando o Serviço exibe ao Cliente um aviso, um limite, uma recomendação ou uma indicação de conformidade, essa mensagem destina-se à sua conveniência. Não transfere qualquer responsabilidade para nós, não constitui declaração de que uma ação é lícita, e a sua ausência não significa que uma ação seja permitida.
O Cliente só pode utilizar o Serviço para fins lícitos e em conformidade com os presentes Termos.
8.1 Atividade ilícita e lesiva. O Cliente não pode utilizar o Serviço em violação de qualquer lei aplicável; para facilitar fraude, roubo de identidade, usurpação de identidade ou qualquer atividade criminosa; para enviar comunicações ameaçadoras, de assédio, enganosas, difamatórias, obscenas, discriminatórias ou de outro modo ilícitas; ou para violar direitos de propriedade intelectual, de privacidade, de imagem, de confidencialidade ou de reputação de qualquer pessoa.
8.2 Recolha de dados proibida. O Cliente não pode utilizar o Serviço, nem quaisquer dados obtidos através dele, para:
Esta proibição não se aplica às Connected Accounts do próprio Cliente, a que este acede nos termos da cláusula 10 com a sua própria autorização.
8.3 Comunicações. Tudo o que o Cliente envia através do Serviço ou com o auxílio deste rege-se pela cláusula 9, que prevalece sobre a presente cláusula 8 em caso de conflito.
8.4 Uma conta, um utilizador. O acesso é pessoal e atribuído à pessoa singular a quem é emitido. Um conjunto de credenciais só pode ser utilizado por uma única pessoa singular identificada. Se for necessário o acesso de mais do que uma pessoa, o Cliente deve obter um lugar para cada uma delas, quando o seu plano o permitir. O Cliente não pode partilhar, ceder, revender ou disponibilizar as suas credenciais, chaves de API, tokens de acesso ou sessão a qualquer outra pessoa, dentro ou fora da sua organização, e não pode operar uma única conta a partir de várias pessoas, dispositivos ou localizações em simultâneo com o objetivo de evitar pagar lugares. A utilização concorrente de um conjunto de credenciais por mais do que uma pessoa constitui incumprimento substancial, podendo nós encerrar as sessões adicionais, exigir um lugar por cada utilizador e suspender ou resolver nos termos da cláusula 18, sem reembolso.
8.5 Utilização indevida do próprio Serviço. O Cliente não pode tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas, redes, servidores ou bases de dados; distribuir código malicioso ou conduzir ataques de negação de serviço contra nós; efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Serviço, exceto na medida em que a lei aplicável não permita esta restrição; aceder ao Serviço, ao nosso painel ou às nossas APIs por meios automatizados distintos das interfaces que documentamos e autorizamos, ou de modo que contorne qualquer limite de utilização aplicável ao seu plano; ou revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço, ou dados obtidos através dele, sem a nossa autorização prévia por escrito.
8.6 Produtos concorrentes. O Cliente não pode utilizar o Serviço, nem dados obtidos através dele, para construir, treinar, afinar ou operar um produto ou serviço concorrente, nem para treinar, afinar ou avaliar qualquer modelo de inteligência artificial ou de aprendizagem automática.
8.7 Consequências. O incumprimento da presente cláusula constitui incumprimento substancial. A cláusula 18 estabelece o que podemos fazer a esse respeito.
Esta é a repartição de responsabilidade mais importante dos presentes Termos. O Cliente deve lê-la antes de enviar seja o que for.
O Serviço não é, e não pode ser utilizado como, uma plataforma de envio em massa, de mailing massivo, de disparo, de campanhas ou de sequenciação automatizada, e não pode ser utilizado para enviar spam ou qualquer comunicação não solicitada que seja ilícita na esfera do seu destinatário.
Cada comunicação é enviada a um destinatário de cada vez, a partir de uma Connected Account pertencente ao Cliente, em resposta a uma instrução específica que este dá para essa comunicação. O Serviço não dispõe de envio massivo, de motor de campanhas, de sequência de seguimento automatizada nem de lista de destinatários partilhada ou central. Quando o Cliente agenda uma comunicação para entrega posterior, determina antecipadamente o seu destinatário único, o seu conteúdo e a hora de envio, limitando-se o Serviço a transmiti-la no momento por si fixado.
Quando o Serviço aplica um limite diário de envio a uma conta ligada, esse limite existe para proteger a posição da própria conta do Cliente junto do respetivo fornecedor. Não é um controlo de conformidade, não é uma aprovação e não constitui declaração de que qualquer volume abaixo dele é lícito, e a sua ausência num determinado canal não constitui declaração de que nenhum limite se aplica ao Cliente. Os limites de cada Connected Service aplicam-se integralmente ao Cliente, quer o Serviço os exiba ou imponha, quer não.
O Cliente não pode utilizar o Serviço, nem qualquer script, automatismo, integração, interface de programação de aplicações ou expediente, para reproduzir o efeito de uma plataforma de envio em massa ou de sequenciação.
A prospeção lícita, individualizada e entre empresas, conduzida em conformidade com a presente cláusula 9, é uma utilização permitida do Serviço. A proibição aqui estabelecida dirige-se ao envio em massa e às comunicações ilícitas, não à prospeção lícita.
Quando o Serviço transmite uma mensagem de correio eletrónico, uma mensagem ou qualquer outra comunicação, o Cliente é o remetente e o iniciador dessa comunicação para todos os efeitos legais, e é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais do destinatário.
O Cliente reconhece que, relativamente a cada uma dessas comunicações: (1) não iniciamos a transmissão; (2) não selecionamos o destinatário; (3) não selecionamos, revemos, aprovamos, editamos, modificamos nem subscrevemos o conteúdo; e (4) não enviamos por nossa conta, em nosso nome, nem a partir das nossas contas. Quando o Cliente utiliza uma funcionalidade de IA para redigir uma comunicação, o rascunho é uma sugestão produzida a seu pedido e apenas para si. É ele quem o revê, quem o pode editar e quem decide se o envia e a quem, pelo que o conteúdo permanece seu e por si selecionado, conforme preveem as cláusulas 11.2 e 11.3.
As comunicações são transmitidas a partir de contas, endereços, números de telefone, domínios e identidades que o Cliente detém e liga, em momentos, em volumes, a destinatários e com conteúdos que só ele determina e controla. Atuamos exclusivamente como meio técnico de transmissão.
Responsabilidade exclusiva. Nas relações entre o Cliente e nós, o Cliente suporta a responsabilidade exclusiva por cada comunicação que envia através do Serviço ou com o auxílio deste e por todas as suas consequências, incluindo qualquer queixa, reclamação, investigação, averiguação, ordem, coima, sanção, penalização, inclusão em lista de bloqueio, restrição, suspensão ou cessação que dela resulte, quer seja dirigida ao Cliente, quer a nós. Não somos responsáveis por qualquer dessas consequências.
O Cliente declara e garante, em permanência e relativamente a todas e cada uma das comunicações que envia através do Serviço ou com o auxílio deste, que:
Um aviso que o Cliente não deve ignorar. Algumas jurisdições exigem o consentimento prévio do destinatário para comunicações comerciais enviadas por correio eletrónico ou meios eletrónicos equivalentes, incluindo quando o destinatário seja uma pessoa coletiva, sem prejuízo de exceções limitadas, como a existência de uma relação comercial anterior. Espanha, onde estamos estabelecidos, é uma delas, por força do artigo 21 da LSSI-CE. Este aviso é prestado a título meramente informativo. Não constitui aconselhamento jurídico, não é exaustivo, e a cláusula 7.3 aplica-se-lhe integralmente.
Estas garantias são cláusulas essenciais. O incumprimento de qualquer delas constitui incumprimento substancial que nos confere o direito de suspender ou resolver o acesso do Cliente nos termos da cláusula 18, sem reembolso e sem aviso prévio.
O Cliente não pode utilizar o Serviço para:
O envio por conta de terceiro só é permitido se o Cliente impuser as obrigações da presente cláusula 9 a esse terceiro por contrato escrito, verificar que este dispõe de um fundamento jurídico válido e permanecer plenamente responsável perante nós pelo cumprimento por parte dele, como se as comunicações fossem suas.
Podemos suspender, limitar o débito, restringir ou desativar o acesso do Cliente às funcionalidades de mensagens enviadas, ou ao Serviço no seu conjunto, de imediato, sem aviso prévio e sem reembolso, sempre que tenhamos motivos razoáveis para suspeitar de incumprimento da presente cláusula 9.
Bastam os indícios. Não estamos obrigados a demonstrar que ocorreu um incumprimento, a obter prova, a conduzir uma investigação ou a dar ao Cliente a oportunidade de se pronunciar antes de atuar. Constituem indícios uma queixa de um destinatário ou de qualquer terceiro; uma denúncia, aviso, averiguação, limitação ou bloqueio por parte de um Connected Service, de um fornecedor de correio eletrónico, de um fornecedor de alojamento ou de infraestrutura ou de um operador de lista de bloqueio; uma averiguação, ordem ou sanção de uma autoridade de controlo, reguladora ou policial; o contacto com uma armadilha de spam, ou o aparecimento de um domínio, endereço ou número utilizado pelo Cliente numa lista de bloqueio reputacional; uma taxa anormal de devoluções, bloqueios, queixas ou denúncias manuais de spam; um padrão de atividade compatível com envio em massa, compra de listas, ocultação de identidade ou contorno de um limite; ou a criação ou ligação de contas, domínios, números ou Workspaces de forma compatível com a evasão a uma suspensão anterior.
A suspensão ao abrigo da presente cláusula é uma medida cautelar. Não constitui incumprimento da nossa parte, não constitui juízo ou reconhecimento de nada contra o Cliente e não dá origem a qualquer reembolso, crédito, compensação, indemnização ou responsabilidade de qualquer natureza. Informaremos o Cliente logo que razoavelmente possível e, quando o considerarmos adequado, indicar-lhe-emos o que seria necessário para o acesso ser restabelecido. O incumprimento repetido ou grave confere-nos o direito de resolver de imediato nos termos da cláusula 18.2, sem reembolso.
O Cliente deve notificar-nos por escrito no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da receção de qualquer queixa, averiguação, pedido, aviso, ordem ou notificação proveniente de uma autoridade de proteção de dados ou antispam, de um Connected Service ou de qualquer pessoa singular, que respeite a comunicações que tenha enviado através do Serviço ou a dados que nele tenha tratado.
Se uma autoridade de controlo, um tribunal ou um Connected Service nos dirigir uma averiguação relativa à utilização do Serviço pelo Cliente, este prestará, prontamente e a expensas suas, toda a informação e assistência que razoavelmente exijamos para responder. A cláusula 17.6 enumera os registos e fixa o prazo.
Sem prejuízo da cláusula 17, o Cliente obriga-se a indemnizar-nos, defender-nos e manter-nos indemnes relativamente a qualquer reclamação, exigência, queixa, investigação, averiguação regulatória, processo, ordem, decisão, transação, indemnização, coima, sanção, penalização, perda, custo e despesa decorrentes de, ou relacionados com, qualquer comunicação que envie através do Serviço ou com o auxílio deste, incluindo qualquer alegação de que era não solicitada, ilícita, enganosa, de assédio ou difamatória, e qualquer reclamação, investigação ou sanção ao abrigo da legislação de proteção de dados, de comunicações eletrónicas, de defesa do consumidor ou antispam.
Essa obrigação abrange os nossos custos razoáveis de resposta, o custo de qualquer consultor jurídico, forense ou técnico externo que razoavelmente contratemos, e o nosso próprio tempo às tarifas profissionais então em vigor. Conforme prevê a cláusula 17.5, as obrigações do Cliente ao abrigo da presente cláusula não estão sujeitas ao limite da cláusula 16 nem para ele concorrem.
10.1 Âmbito. A presente cláusula aplica-se a todos os Connected Services e a todas as Connected Accounts, e prevalece sobre qualquer disposição geral dos presentes Termos em caso de conflito.
10.2 Ausência de afiliação. Não temos qualquer afiliação, parceria, patrocínio, subscrição ou relação comercial com qualquer Connected Service. Qualquer referência que a um deles façamos destina-se exclusivamente a identificar os serviços com os quais o Serviço pode interoperar, e todos os nomes, logótipos e marcas dos Connected Services pertencem aos respetivos titulares. A utilização de qualquer Connected Service pelo Cliente rege-se pelo contrato que o próprio Cliente celebrou com esse terceiro e não pelos presentes Termos. Não somos parte nesse contrato e não atuamos como representante de ninguém ao seu abrigo.
10.3 As contas são do Cliente, a responsabilidade também. Quando o Serviço atua através de uma Connected Account, o Cliente atua por sua própria iniciativa e sob o seu próprio controlo. O Cliente declara e garante que (1) é o titular legítimo de cada Connected Account, ou está devidamente autorizado pelo seu titular a ligá-la e a operá-la; (2) se encontra em situação regular junto do fornecedor em causa; (3) a ligação e a utilização dessa conta através do Serviço são permitidas pelo contrato que celebrou com esse fornecedor; e (4) leu e cumprirá os termos de serviço, as políticas de utilização aceitável, as restrições de automação e os limites de utilização de todos os Connected Services que utiliza. O Cliente permanece exclusivamente responsável por toda a atividade conduzida através das suas Connected Accounts, incluindo o volume, a frequência, o momento, os destinatários e o conteúdo de tudo o que a partir delas seja enviado.
10.4 Como são estabelecidas as ligações e quem as estabelece. As ligações às Connected Accounts são estabelecidas e mantidas através da Unipile SAS, sociedade constituída em França, que contratamos como subcontratante ulterior (o "Connectivity Provider"). Identificamo-la aqui, e descrevemos os nossos restantes subcontratantes ulteriores por categoria nos termos da cláusula 12.6, por uma razão: as credenciais das próprias contas do Cliente passam por ela, e o Cliente não pode decidir com sensatez se liga uma conta sem saber quem recebe essa autorização. Os termos de utilização e a documentação da Unipile SAS são por ela publicados e regem o serviço que nos presta, e não o serviço prestado ao Cliente: o Cliente não é parte no nosso contrato com ela e ela nada lhe deve. O seguinte é relevante para a decisão do Cliente de ligar uma conta:
10.5 Restrição e suspensão das contas do Cliente. É o Connected Service que decide, segundo critérios próprios e fora do nosso controlo, se permite, restringe ou encerra qualquer conta.
O Cliente reconhece que um Connected Service pode dirigir-lhe um aviso, ou limitar a taxa, restringir, limitar o débito, suspender, bloquear, incluir em lista negra, desativar, eliminar ou encerrar definitivamente uma conta, um número, um domínio ou um endereço seus, e que isso pode suceder quer a atividade em causa tenha sido realizada manualmente, quer através de software. O Cliente reconhece ainda que este risco é inerente à ligação de qualquer conta de terceiro a qualquer ferramenta externa, e que é substancialmente mais elevado no contacto a frio e em volumes elevados.
Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por, nem podemos intervir em, qualquer aviso, limite de taxa, restrição, suspensão, inclusão em lista negra, eliminação ou encerramento dessa natureza, nem por qualquer consequência deles, incluindo a perda de acesso, de dados, de contactos, de histórico de mensagens, de reputação de remetente ou de domínio, de contas publicitárias ou de oportunidades de negócio.
Isto aplica-se integralmente quando a conta restringida seja a caixa de correio pessoal ou profissional, o número de telefone, a conta de mensagens ou a conta de rede social do próprio Cliente, e aplica-se quer a restrição tenha sido causada pela sua utilização do Serviço, quer não. Uma restrição imposta por um terceiro a uma conta do Cliente não é uma falha do Serviço, não é um defeito e não dá origem a qualquer reembolso, crédito, compensação ou responsabilidade de qualquer natureza. O Cliente é responsável pela conduta que a ela conduziu, deve cessar essa conduta, e a cláusula 17 aplica-se a qualquer reclamação contra nós apresentada em ligação com ela.
10.6 Disponibilidade, alterações e o nosso direito de desativar uma integração. Os Connected Services podem alterar, restringir, descontinuar, degradar ou retirar as suas interfaces, políticas, disponibilidade ou dados a qualquer momento, sem aviso prévio a nós. Não somos responsáveis por qualquer interrupção, degradação, atraso, inexatidão de dados ou perda de funcionalidade do Serviço resultante de um ato, omissão, alteração ou indisponibilidade de um Connected Service ou do Connectivity Provider.
Podemos modificar, suspender ou descontinuar o apoio a qualquer Connected Service a qualquer momento, no todo ou em parte, incluindo quando o fornecedor desse Connected Service o solicite, ou quando considerarmos que a continuação colocaria o Cliente ou a nós em risco jurídico. A nossa única obrigação é notificar o Cliente logo que razoavelmente possível.
A continuidade da disponibilidade, a integralidade e a funcionalidade de qualquer funcionalidade que dependa de um Connected Service não são garantidas. A sua interrupção, degradação ou retirada não constitui uma falha do Serviço e não confere ao Cliente direito a reembolso, crédito ou redução de tarifas. Nenhum nível de serviço, compromisso de disponibilidade ou tempo de resposta se aplica ao módulo de mensagens ou a qualquer funcionalidade que dependa de um Connected Service.
10.7 Ausência de garantia de entrega. Não garantimos que qualquer mensagem seja enviada, entregue, entregue a tempo, entregue por ordem ou entregue uma só vez, entregue na caixa de entrada principal do destinatário em vez de numa pasta de spam ou de promoções, nem que seja aceite, lida ou objeto de atuação. As mensagens podem falhar, sofrer atrasos, ser duplicadas ou ser rejeitadas por motivos fora do nosso controlo. O Cliente é o único responsável por verificar, por meios independentes, qualquer comunicação que para si seja crítica em termos temporais ou comerciais.
10.8 Conteúdos de terceiros. Os dados, classificações, avaliações, imagens e demais materiais provenientes de um Connected Service, ou captados pelo Cliente a partir de uma fonte pública, são-lhe fornecidos no estado em que se encontram. Não somos os autores desse material, não o controlamos, não o verificamos nem o subscrevemos, e não prestamos qualquer declaração quanto à sua exatidão, integralidade, atualidade, titularidade ou licitude.
10.9 Suspensão do módulo. Se tivermos motivos razoáveis para crer que a utilização de uma Connected Account pelo Cliente viola a presente cláusula, expõe outros utilizadores a risco, ou viola uma obrigação que assumimos perante um Connected Service ou perante o Connectivity Provider, podemos suspender o módulo relativamente à sua conta de imediato e sem aviso prévio, informando-o logo que razoavelmente possível.
10.10 O que o Connectivity Provider nos exige e o que, por isso, o Cliente nos deve. O nosso contrato com o Connectivity Provider obriga-nos a assegurar que a utilização do seu serviço não viola os termos, as políticas ou as restrições técnicas das plataformas alcançadas através dele, e confere-lhe o direito de suspender ou fazer cessar o nosso acesso se tal suceder. Essa obrigação corre a montante de nós e não a podemos transferir, pelo que transmitimos o seu conteúdo ao Cliente como obrigação que este assume perante nós. O Cliente obriga-se, por isso, relativamente a cada Connected Account e a cada mensagem enviada através dela, a observar os termos de serviço, as políticas de utilização aceitável, as restrições de automação, os limites de taxa e os limites de ações de cada plataforma em causa, a não utilizar qualquer Connected Account de modo proibido por uma plataforma, e a parar de imediato se nós ou o Connectivity Provider lhe comunicarmos que a sua utilização põe em risco o nosso acesso. O incumprimento da presente cláusula constitui incumprimento substancial para efeitos da cláusula 18.
10.11 O Cliente assume o risco deste módulo e não nos reclamará por ele. O Cliente reconhece que o módulo de mensagens depende de interfaces que não controlamos, fornecidas por empresas com as quais não tem contrato e sobre as quais não temos influência, e que o risco de um aviso, de um limite, de uma restrição, de uma suspensão, de um bloqueio, de uma eliminação ou de um encerramento definitivo é inerente à ligação de qualquer conta a qualquer ferramenta externa, é substancialmente mais elevado no contacto a frio e em volumes elevados, e não pode ser por nós eliminado.
Sabendo-o, e na máxima medida permitida por lei, o Cliente renuncia a e não apresentará contra nós qualquer reclamação, exigência ou processo decorrente de, ou relacionado com: (1) qualquer aviso, limite de taxa, restrição, limitação de débito, suspensão, bloqueio, inclusão em lista de bloqueio, eliminação ou encerramento aplicado por uma plataforma, por um fornecedor ou pelo Connectivity Provider a qualquer conta, número, domínio ou endereço seus; (2) qualquer prejuízo daí decorrente, incluindo a perda de acesso, de dados, de contactos, de histórico de mensagens, de reputação de remetente ou de domínio, de contas publicitárias, de receitas ou de oportunidades de negócio; (3) qualquer interrupção, degradação, atraso, falha, duplicação ou não entrega de uma mensagem; (4) qualquer alteração, restrição, descontinuação ou retirada de uma integração, seja pela plataforma, pelo Connectivity Provider ou por nós; e (5) a suspensão ou descontinuação do módulo, no todo ou em parte, incluindo quando atuemos a pedido de uma plataforma ou do Connectivity Provider ou por considerarmos que a continuação colocaria o Cliente ou a nós em risco jurídico.
Esta renúncia não abrange o nosso próprio dolo, e nada nela exclui qualquer responsabilidade que não possa ser licitamente excluída. Não afeta qualquer reembolso expressamente previsto nos presentes Termos, a saber, os das cláusulas 12.6, 18.2 e 19.4. A cláusula 16 aplica-se a tudo o que lhe sobreviva.
10.12 Se a utilização do Cliente nos custar alguma coisa. Se o Connectivity Provider ou uma plataforma nos restringir, suspender, penalizar ou cobrar, ou apresentar contra nós qualquer reclamação, em consequência da utilização de uma Connected Account pelo Cliente, este reembolsar-nos-á todos os custos, encargos, penalizações e despesas daí resultantes, aplicando-se a cláusula 17. Quando o nosso acesso a uma plataforma ou ao Connectivity Provider seja restringido ou retirado por qualquer motivo, as funcionalidades afetadas deixam de estar disponíveis, o que não constitui uma falha do Serviço, regendo-se pela cláusula 10.6.
10.13 Sobrevivência. As cláusulas 10.3, 10.5, 10.6, 10.7, 10.8, 10.10, 10.11 e 10.12 sobrevivem à cessação dos presentes Termos e à desconexão de qualquer Connected Account.
11.1 Natureza do AI Output. Determinadas funcionalidades utilizam modelos de inteligência artificial e de aprendizagem automática, incluindo grandes modelos de linguagem operados por fornecedores terceiros, para produzir AI Output. O AI Output é gerado de forma automática e probabilística a partir de dados de entrada que o Cliente fornece ou seleciona. Não é revisto, verificado, aprovado nem subscrito por qualquer pessoa da Vonsel antes de lhe chegar.
O AI Output pode ser inexato, incompleto, desatualizado, enviesado, ofensivo ou enganoso. Pode afirmar como factos matérias que são falsas. Pode atribuir a uma pessoa ou a uma empresa características, condutas, declarações ou opiniões inexatas ou lesivas. Pode assemelhar-se a, ou reproduzir, material sobre o qual um terceiro detenha direitos, e pode variar entre execuções sobre dados de entrada idênticos. As pontuações, os sinais e as classificações são estimativas e não conclusões.
11.2 Obrigação de revisão do Cliente. O Cliente deve rever, verificar e, quando necessário, corrigir todo o AI Output antes de o enviar, publicar, partilhar, armazenar como registo ou de outro modo atuar com base nele.
11.3 O Cliente é o autor e o editor. Nas relações entre o Cliente e nós, qualquer AI Output que envie, publique ou de outro modo divulgue constitui conteúdo seu e declaração sua. O Cliente é o seu autor e o seu editor para todos os efeitos legais, incluindo em matéria de difamação, práticas comerciais desleais, publicidade, defesa do consumidor e propriedade intelectual. O Cliente não pode declarar a qualquer destinatário ou terceiro que o AI Output foi por nós verificado, controlado, aprovado ou subscrito.
11.4 Utilizações proibidas das funcionalidades de IA. O Cliente não deve utilizar o AI Output como fundamento único de qualquer decisão que produza efeitos jurídicos, ou efeitos de modo similar significativos, sobre uma pessoa singular, incluindo decisões relativas a crédito, emprego, habitação, seguros ou acesso a serviços essenciais. Não deve utilizar o AI Output como aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal, médico ou outro aconselhamento profissional, nem apresentá-lo a terceiros como tal. Não deve utilizar as funcionalidades de IA para gerar conteúdos ilícitos, difamatórios, de assédio, enganosos, discriminatórios ou violadores de direitos, nem para se fazer passar por qualquer pessoa ou organização. Não deve submeter às funcionalidades de IA quaisquer categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9.º do RGPD, dados de saúde, dados de contas financeiras, identificadores emitidos pelo Estado, nem quaisquer dados que não esteja habilitado a divulgar a um subcontratante. Não deve utilizar as funcionalidades de IA para desenvolver, treinar, afinar, avaliar comparativamente ou melhorar um modelo ou serviço concorrente.
11.5 Fornecedores terceiros de modelos. Para prestar as funcionalidades de IA, transmitimos os dados de entrada fornecidos pelo Cliente, que podem incluir Business Records, texto de avaliações e texto por si introduzido, a fornecedores terceiros de modelos que atuam como nossos subcontratantes ulteriores. Alguns deles tratam dados fora do Espaço Económico Europeu, incluindo em países relativamente aos quais a Comissão Europeia não adotou uma decisão de adequação. As categorias de fornecedores, os países de tratamento e as garantias de transferência constam do Anexo 3 do Anexo A, e a cláusula 12.6 rege o modo como o Cliente pode obter a sua identidade. Se não desejar que os seus dados sejam tratados desta forma, não deve utilizar as funcionalidades de IA.
11.6 Ausência de garantia quanto ao AI Output. As funcionalidades de IA e o AI Output são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem garantia de que qualquer funcionalidade de IA se mantenha disponível, continue a utilizar um determinado modelo ou fornecedor, ou produza resultados consistentes. As cláusulas 9, 15, 16 e 17 aplicam-se-lhes integralmente.
12.1 Atuamos em duas qualidades distintas. Para efeitos do RGPD e de qualquer legislação equivalente:
Atuamos como responsável pelo tratamento autónomo relativamente a (a) os dados de conta, registo, autenticação, faturação, fiscalidade, apoio, segurança e prevenção da fraude que identificam o Cliente ou o seu pessoal; (b) os dados de utilização, telemetria, diagnóstico e análise do sítio gerados pela exploração do Serviço e do nosso sítio. Esse tratamento encontra-se descrito na nossa Política de Privacidade.
Atuamos como subcontratante do Cliente relativamente a (a) qualquer Business Record que o Cliente capte, importe, guarde, edite, enriqueça, anote, segmente ou de outro modo armazene no seu Workspace; (b) as notas, etiquetas, dados de pipeline, tarefas e demais conteúdos que nele crie; (c) o conteúdo das Connected Accounts que ligue e as mensagens que envie e receba através do Serviço; e (d) todos os destinatários que contacte através do Serviço. Nessa qualidade, o Cliente é o responsável pelo tratamento.
12.2 A linha divisória. Um registo de empresa passa a ser Customer Personal Data ao abrigo do Anexo A no momento em que o Cliente o capta, importa ou guarda no seu Workspace. A partir desse momento, detemo-lo apenas na qualidade de seu subcontratante, e o nosso papel de responsável pelo tratamento quanto aos dados enumerados na cláusula 12.1 não se estende ao conteúdo do seu Workspace.
12.3 O Cliente determina as finalidades e os meios. Só o Cliente determina que contactos são recolhidos, que campos são conservados, por quanto tempo, que destinatários são contactados, através de que canal, com que conteúdo e com que finalidade. Nós não determinamos nenhuma dessas matérias e não tratamos o conteúdo do Workspace do Cliente para finalidades próprias. Em especial, não vendemos, alugamos, partilhamos nem agregamos Customer Personal Data entre clientes, e não os utilizamos para treinar modelos de aprendizagem automática nem para construir ou enriquecer qualquer conjunto de dados ou produto nosso.
12.4 Responsabilidades do Cliente enquanto responsável pelo tratamento. O Cliente é responsável por determinar, documentar e comprovar um fundamento jurídico válido para o seu tratamento e para a sua prospeção; pelos deveres de informação dos artigos 13.º e 14.º do RGPD, incluindo quanto à fonte dos dados; por responder aos pedidos dos titulares dos dados, incluindo o direito incondicional de oposição ao marketing direto previsto no artigo 21.º, n.º 3, do RGPD e o direito ao apagamento previsto no artigo 17.º do RGPD; pelo seu próprio registo das atividades de tratamento nos termos do artigo 30.º do RGPD; por qualquer avaliação de impacto sobre a proteção de dados que as suas atividades exijam; e por notificar a autoridade competente e as pessoas em causa de qualquer violação que afete dados sob o seu controlo. A cláusula A2.6 estabelece as mesmas obrigações sob a forma de garantias.
12.5 Não se pretende uma contitularidade do tratamento. Nada nos presentes Termos constitui as partes como responsáveis conjuntos pelo tratamento. Caso uma autoridade de controlo ou um tribunal determine, ainda assim, que atuamos como responsáveis conjuntos relativamente a qualquer tratamento, as partes acordam que, nas relações entre si, é o Cliente quem suporta a responsabilidade pela licitude da sua prospeção, pelos deveres de informação devidos às pessoas que contacta e por responder aos pedidos destas, aplicando-se em conformidade a cláusula 17.
12.6 O Data Processing Addendum e os nossos subcontratantes ulteriores. As condições detalhadas que regem o nosso tratamento na qualidade de subcontratante do Cliente constam do Anexo A, o Data Processing Addendum, que faz parte integrante dos presentes Termos. Encontra-se incorporado por remissão e não requer assinatura autónoma, embora assinemos um exemplar mediante pedido.
Como os descrevemos. Para prestar o Serviço, recorremos a subcontratantes ulteriores. O Anexo 3 do Anexo A indica, para cada categoria de subcontratante ulterior, a sua finalidade, as categorias de dados que trata, o país ou países de tratamento e o mecanismo de transferência aplicável. Descrevemo-los por categoria e não pelo nome neste documento publicado, porque a identidade e a composição dos nossos fornecedores constituem informação comercial confidencial sobre a nossa infraestrutura. A única exceção é o Connectivity Provider identificado na cláusula 10.4, que identificamos porque as credenciais das contas do próprio Cliente passam por ele e este não pode decidir se liga uma conta sem o saber.
Como obter os seus nomes. Facultaremos ao Cliente a lista atualizada dos nossos subcontratantes ulteriores pelo nome, a título gratuito e no prazo de cinco (5) dias úteis a contar de um pedido escrito para privacy@vonsel.com, e antes de ser obrigado a vincular-se ao Serviço se o pedir antes de subscrever. Se não a facultarmos dentro desse prazo, o Cliente pode fazer cessar a parte afetada do Serviço sem penalização e reembolsaremos a parte não utilizada de quaisquer tarifas pagas antecipadamente. A cláusula A6.5 estabelece o que a lista contém e o modo como funciona enquanto Anexo III das Standard Contractual Clauses.
Pré-aviso de alterações e direito de oposição do Cliente. Daremos ao Cliente um pré-aviso de, pelo menos, trinta (30) dias, por correio eletrónico para o endereço associado à sua conta, antes de um novo subcontratante ulterior iniciar o tratamento de Customer Personal Data. O Cliente pode opor-se dentro desses trinta dias com fundamentos razoáveis e documentados em matéria de proteção de dados. Se não conseguirmos acordar de boa-fé uma solução, o Cliente pode fazer cessar a parte afetada do Serviço sem penalização, com reembolso da parte não utilizada de quaisquer tarifas pagas antecipadamente. O silêncio durante trinta dias vale como aceitação. Aplica-se a cláusula A6.3.
A nossa responsabilidade por eles. Quando um subcontratante ulterior não cumpra as suas obrigações em matéria de proteção de dados, continuamos plenamente responsáveis perante o Cliente pelo cumprimento das obrigações desse subcontratante, nos termos do artigo 28.º, n.º 4, do RGPD.
12.7 Se uma empresa pedir para ser removida. Uma empresa cujos dados publicados se encontrem num Workspace, ou a pessoa singular que lhe está associada, pode escrever para privacy@vonsel.com pedindo-nos que atuemos sobre esses dados. Quando o pedido respeite a dados que detemos na qualidade de responsável pelo tratamento nos termos da cláusula 12.1, respondemos nós próprios. Quando respeite a um Business Record do Workspace do Cliente, é este o responsável pelo tratamento e a decisão é sua, pelo que acusamos a receção do pedido, informamos a pessoa de que atuamos como subcontratante e transmitimos-lho sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de cinco dias úteis. O Cliente deve então responder a essa pessoa e atuar sobre o pedido dentro dos prazos que a legislação de proteção de dados impõe ao responsável pelo tratamento, devendo informar-nos do que decidiu se lho solicitarmos. Não controlamos o mapa, o diretório ou o sítio a partir do qual os dados foram publicados e não podemos alterar nem remover o que quer que seja nesses locais.
12.8 Instruções ilícitas. Informaremos o Cliente de imediato se, no nosso entender, uma instrução que nos dê violar a legislação de proteção de dados. Não somos responsáveis quando, tendo sido assim informado, o Cliente mantenha e aplique essa instrução.
13.1 O Cliente controla o seu Workspace. O Cliente e os utilizadores que autoriza controlam o respetivo conteúdo. Todas as ações nele realizadas, incluindo apagar registos, notas, etiquetas, áreas, pipelines, Connected Accounts ou a totalidade do Workspace, e incluindo ações realizadas em massa, por importação ou através de uma API, são realizadas pelo Cliente e por sua conta e risco, quer sejam executadas por ele, por um utilizador que tenha autorizado, ou por qualquer pessoa que utilize credenciais emitidas para a sua conta.
13.2 O apagamento é definitivo. O apagamento é imediato e irreversível. Não dispomos de reciclagem, de função de anulação nem de serviço de restauro à disposição do cliente, e não mantemos cópias de segurança destinadas a restaurar dados que o Cliente tenha optado por apagar. Qualquer cópia de segurança operacional que mantenhamos existe exclusivamente para efeitos da nossa própria recuperação de desastres e continuidade de negócio. Não confere ao Cliente qualquer direito a que os dados sejam restaurados nem nos impõe qualquer obrigação de tentar um restauro. Quando aceitemos, inteiramente ao nosso critério, tentar uma recuperação, fazemo-lo como cortesia discricionária, sem garantia de êxito ou de integralidade, podendo cobrar os nossos custos razoáveis.
13.3 Os prazos de conservação não são um compromisso de serviço. Os prazos de conservação indicados na nossa Política de Privacidade descrevem durante quanto tempo conservamos os dados para as nossas próprias finalidades legais, contabilísticas e operacionais. Não constituem um compromisso de serviço de conservar, restaurar ou disponibilizar quaisquer dados ao Cliente.
13.4 Obrigação de cópia de segurança do Cliente. O Serviço disponibiliza funcionalidades de exportação em formatos estruturados, de uso corrente e de leitura automática. O Cliente é responsável por manter as suas próprias cópias atualizadas e independentes de quaisquer dados cuja perda o prejudique, e reconhece que esta repartição de responsabilidade é uma condição do preço a que o Serviço é oferecido. Na máxima medida permitida por lei, e salvo em caso do nosso dolo, não somos responsáveis pela perda, corrupção, apagamento ou inacessibilidade dos dados do Cliente, sendo a nossa única obrigação em matéria de perda de dados a de envidar esforços comercialmente razoáveis para restabelecer o próprio Serviço.
14.1 A nossa propriedade. O Serviço, incluindo o seu software, algoritmos, desenho, interfaces, textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens e documentação, é nossa propriedade exclusiva e está protegido pelo direito da propriedade intelectual. Concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o Serviço em conformidade com os presentes Termos, durante a vigência da sua subscrição. Essa licença não inclui qualquer direito de modificar, copiar, distribuir, exibir ou criar obras derivadas do Serviço.
14.2 Conteúdos do Cliente. O Cliente conserva a titularidade dos conteúdos que carrega ou cria no seu Workspace. Concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para alojar, armazenar, tratar e transmitir esses conteúdos exclusivamente para lhe prestarmos o Serviço e em conformidade com o Anexo A.
14.3 AI Output. Nas relações entre o Cliente e nós, o AI Output que o Cliente conserve, envie ou publique constitui conteúdo seu para efeitos das cláusulas 14.2, 14.4 e 11.3. Não declaramos que o AI Output seja original, que possa ser protegido por direitos de propriedade intelectual, ou que não se assemelhe a material de terceiros.
14.4 Os conteúdos do Cliente são confidenciais. O conteúdo do Workspace do Cliente, incluindo os seus Business Records, as suas notas, os seus dados de pipeline e as mensagens que envia e recebe através do Serviço, constitui informação confidencial sua. Tratamo-lo como confidencial, divulgamo-lo apenas ao pessoal e aos subcontratantes ulteriores que dele necessitem para prestar o Serviço, e não o utilizamos para qualquer finalidade própria. O Anexo A rege esse conteúdo quando contenha dados pessoais, e a cláusula 3.6 estabelece o que com ele não fazemos.
14.5 Feedback. Se o Cliente nos der feedback, sugestões ou ideias sobre o Serviço, podemos utilizá-los sem qualquer obrigação ou compensação para consigo. O feedback é tratado como não confidencial e não proprietário.
15.1 Tal como está. O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível", sem garantia de qualquer natureza, expressa ou implícita, incluindo qualquer garantia implícita de comerciabilidade, de adequação a uma finalidade específica, de exatidão ou de não violação de direitos. Não declaramos que o Serviço estará disponível em permanência, sem interrupções, atempadamente, de forma segura ou isenta de erros, que satisfará os requisitos do Cliente, nem que qualquer defeito será corrigido dentro de um determinado prazo.
15.2 Ausência de verificação dos dados de empresas. Os dados de empresas disponibilizados através do Serviço são recolhidos de fontes públicas no momento da captação e são fornecidos ao Cliente no estado em que se encontram. Salvo quando uma funcionalidade específica seja expressamente descrita como realizando uma validação e indique o método que utiliza, não verificamos, não validamos, não confirmamos, não depuramos nem testamos qualquer designação comercial, morada, número de telefone, endereço de correio eletrónico, sítio, perfil social, horário de funcionamento, classificação, avaliação ou categoria.
Quando o Serviço, o nosso sítio ou os nossos materiais de marketing descrevem dados como "verificados", essa palavra significa apenas que o valor foi encontrado na fonte pública indicada, no formato indicado. Não significa que o valor tenha sido testado contra qualquer servidor de correio, rede telefónica ou outro sistema. Não constitui declaração de que o valor está correto ou em utilização, nem declaração sobre a identidade de qualquer pessoa a ele associada.
Os dados públicos mudam. As empresas atualizam fichas, mudam de número, mudam de instalações e encerram. Não garantimos que qualquer informação esteja atualizada no momento em que o Cliente lhe acede.
15.3 Entregabilidade e reputação do remetente. Não garantimos qualquer taxa de entrega, taxa de colocação na caixa de entrada, taxa de abertura, taxa de resposta, taxa de devolução ou taxa de conversão. A entregabilidade depende de fatores fora do nosso controlo, incluindo a reputação do domínio e do IP do Cliente, os seus registos de autenticação, o seu volume e cadência de envio, os seus conteúdos, a filtragem do destinatário e as políticas dos fornecedores intermédios. O Cliente é o único responsável pela configuração, autenticação, aquecimento e reputação de todos os domínios, caixas de correio, números de telefone e contas a partir dos quais envia, e por todas as consequências da sua degradação, inclusão em lista de bloqueio, limitação ou suspensão.
15.4 Ausência de garantia de resultados. O Serviço é uma ferramenta. Não prestamos qualquer declaração quanto aos resultados comerciais que o Cliente dele obterá, incluindo qualquer número de leads, respostas, reuniões, clientes ou montante de receitas. Qualquer número, exemplo, referência, estudo de caso, captura de ecrã ou testemunho constante do nosso sítio ou dos nossos materiais é meramente ilustrativo e não constitui promessa de resultados comparáveis.
15.5 Obrigação de verificação do Cliente. O Cliente deve verificar, antes da utilização e a expensas suas, que quaisquer dados obtidos através do Serviço são exatos, atuais, licitamente utilizáveis por si e adequados à sua finalidade. O Cliente aceita que uma proporção de qualquer conjunto de dados recolhido de fontes públicas será inexata ou estará desatualizada, que isso é inerente a dados desta natureza, e que se encontra refletido no preço do Serviço.
16.1 Danos excluídos. Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por qualquer perda de lucro, de receitas, de poupanças previstas, de dados, de contactos, de histórico de mensagens, de reputação de remetente ou de domínio, de oportunidades de negócio, de contratos ou de clientela, nem por qualquer coima, sanção ou penalização imposta ao Cliente por qualquer autoridade, tribunal ou Connected Service, tenhamos ou não sido advertidos da possibilidade de tais danos.
16.2 Limite agregado. A nossa responsabilidade agregada total perante o Cliente por todas as reclamações decorrentes de, ou relacionadas com, o Serviço ou os presentes Termos, seja com fundamento contratual, extracontratual (incluindo negligência), em violação de dever legal, em enriquecimento sem causa ou noutro, não excederá o maior dos seguintes valores: (a) o montante total que o Cliente nos tenha efetivamente pago pelo Serviço nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao primeiro facto gerador da reclamação, e (b) cem euros (EUR 100). Quando o Serviço, ou a funcionalidade a que a reclamação respeita, seja prestado a título gratuito, a nossa responsabilidade agregada total não excederá cem euros (EUR 100). A existência de mais do que uma reclamação não aumenta este limite, e todas as reclamações resultantes do mesmo facto, ou de uma série conexa de factos, constituem uma única reclamação para efeitos da presente cláusula.
16.3 Prazo para reclamações. Qualquer reclamação decorrente de, ou relacionada com, o Serviço ou os presentes Termos deve ser-nos comunicada por escrito, com elementos razoavelmente circunstanciados, no prazo de doze (12) meses a contar da data em que o Cliente teve, ou deveria razoavelmente ter tido, conhecimento das circunstâncias que lhe deram origem. Na máxima medida permitida por lei, as reclamações comunicadas após esse prazo ficam excluídas.
16.4 Fundamento do negócio. O Cliente reconhece que a repartição do risco constante das cláusulas 7, 9, 10, 11, 13, 15, 16 e 17 é um elemento fundamental da base em que prestamos o Serviço, que os nossos preços são fixados com base nela, e que não prestaríamos o Serviço nas mesmas condições sem ela.
16.5 Exceções. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas pela nossa negligência, por dolo ou fraude, por declarações fraudulentas, ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser licitamente excluída ou limitada ao abrigo da lei que rege os presentes Termos.
17.1 Indemnização a cargo do Cliente. O Cliente obriga-se a indemnizar, defender e manter indemne a Vonsel e os seus titulares, administradores, diretores, trabalhadores, prestadores e representantes (cada um deles uma "Parte Indemnizada") de e contra quaisquer reclamações, exigências, investigações, averiguações regulatórias, processos, responsabilidades, decisões, transações, indemnizações, coimas, sanções, perdas, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados, peritos forenses e peritos, e os custos de resposta a uma autoridade ou a um Connected Service às nossas tarifas profissionais então em vigor) decorrentes de, ou relacionados com:
17.2 Artigo 82.º, n.º 5, do RGPD. Quando tenhamos pago a totalidade da indemnização pelos danos sofridos ao abrigo do artigo 82.º do RGPD, e esses danos sejam imputáveis, no todo ou em parte, ao tratamento realizado pelo Cliente, este reembolsar-nos-á a parte da indemnização correspondente à sua parte de responsabilidade pelos danos, nos termos do artigo 82.º, n.º 5, do RGPD.
17.3 Coimas. Na máxima medida permitida por lei, esta indemnização estende-se às coimas e sanções administrativas impostas a uma Parte Indemnizada que sejam imputáveis ao incumprimento do Cliente. Quando a lei aplicável impeça a repercussão de uma coima, a presente cláusula mantém-se plenamente eficaz quanto a todos os custos de defesa associados, custos de investigação, indemnizações devidas a terceiros e quaisquer outros danos ressarcíveis, sendo o elemento inexequível expurgado sem afetar o restante.
17.4 Condução dos processos. Notificá-lo-emos por escrito, sem demora injustificada, após tomarmos conhecimento de uma reclamação abrangida pela presente cláusula. Podemos, à nossa escolha e a expensas do Cliente, permitir-lhe assumir a defesa com advogado que nos seja razoavelmente aceitável, ou conservar o controlo exclusivo da defesa e da transação, caso em que o Cliente cooperará plenamente, prestará toda a informação e assistência que razoavelmente solicitemos e reembolsará todos os custos à medida que forem incorridos e no prazo de trinta (30) dias a contar da fatura.
O Cliente não pode transigir, compor ou reconhecer responsabilidade relativamente a qualquer reclamação de modo que imponha qualquer obrigação, reconhecimento, pagamento ou restrição a uma Parte Indemnizada sem o nosso consentimento prévio por escrito. Não transigiremos numa reclamação de modo que imponha uma obrigação ao Cliente sem o consentimento deste, consentimento esse que não poderá ser injustificadamente recusado, condicionado ou retardado. A falta ou o atraso na notificação ao Cliente apenas o desonera das suas obrigações na medida em que dela resulte para si um prejuízo efetivo e substancial.
17.5 Não sujeito ao limite. A cláusula 16 limita a nossa responsabilidade perante o Cliente. Não limita as obrigações do Cliente ao abrigo da presente cláusula 17, da cláusula 9.7 ou da cláusula 20.6, nenhuma das quais está sujeita a qualquer limite nem para ele concorre.
17.6 Cooperação e registos. No prazo de dez (10) dias úteis a contar de um pedido escrito, e a expensas suas, o Cliente facultar-nos-á todos os registos razoavelmente necessários para responder a uma autoridade, a um Connected Service ou a uma reclamação de terceiro, incluindo a sua avaliação de interesses legítimos, os seus registos ao abrigo do artigo 30.º, a prova do fundamento jurídico invocado quanto aos destinatários em causa, a sua lista de supressão e a prova do mecanismo de oposição utilizado.
17.7 Sobrevivência. A presente cláusula sobrevive à caducidade ou cessação dos presentes Termos e da conta do Cliente, e continua a aplicar-se a qualquer reclamação decorrente da utilização do Serviço pelo Cliente anterior a essa data, enquanto tal reclamação puder ser apresentada ao abrigo da lei aplicável.
18.1 Pelo Cliente. O Cliente pode fazer cessar a sua conta a qualquer momento, utilizando o procedimento de cancelamento da cláusula 6.1.
18.2 Por nós. Podemos resolver a subscrição do Cliente com justa causa, com efeitos imediatos e sem reembolso, quando: o Cliente incumpra os presentes Termos, em especial as cláusulas 8, 9 ou 10.3; não pague as tarifas devidas no vencimento, ou inicie um chargeback em violação da cláusula 6.5; suspeitemos razoavelmente de atividade fraudulenta, abusiva ou ilícita; recebamos uma queixa credível, uma averiguação regulatória ou uma notificação de um Connected Service ou de um fornecedor de infraestrutura relativa à sua utilização; ou a sua conduta seja, no nosso juízo razoável, lesiva de outros utilizadores, da nossa reputação ou do funcionamento do Serviço.
Podemos igualmente fazer cessar a subscrição do Cliente sem justa causa, mediante pré-aviso de trinta (30) dias, caso em que reembolsaremos a parte não utilizada de quaisquer tarifas pagas antecipadamente relativas ao período posterior à cessação.
18.3 Suspensão imediata. Podemos suspender ou limitar o acesso do Cliente, ou parte dele, com efeitos imediatos e sem aviso prévio, quando tenhamos motivos razoáveis para crer que se verifica alguma das circunstâncias da cláusula 18.2, ou quando a suspensão seja necessária para proteger o Serviço, outros utilizadores, um Connected Service ou nós próprios. A cláusula 9.5 aplica-se à suspensão por suspeita de incumprimento da cláusula 9. A suspensão ao abrigo da presente cláusula não constitui incumprimento da nossa parte e não dá origem a qualquer reembolso, crédito ou responsabilidade. Informaremos o Cliente logo que razoavelmente possível.
18.4 Efeitos da cessação. Com a cessação, extingue-se o direito de acesso do Cliente ao Serviço; o Cliente pode exportar os seus dados durante trinta (30) dias, findos os quais os apagamos em conformidade com o Anexo A; a cláusula 13 aplica-se aos dados que o Cliente já tenha apagado; e não é devido qualquer reembolso, salvo quando os presentes Termos expressamente o prevejam.
18.5 Sobrevivência. As cláusulas 6.4, 6.5, 7, 8, 9, 10, 11.3, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18.5, 19.6, 19.7, 20 e 21, bem como o Anexo A, sobrevivem à cessação, juntamente com quaisquer outras disposições que, pela sua natureza, devam sobreviver.
19.1 Datas e versões. Os presentes Termos são datados e versionados. Esta página indica a data em que a versão em vigor foi atualizada pela última vez, e o arquivo em vonsel.com/legal enumera todas as versões publicadas, com o respetivo identificador e a data em que produziram efeitos.
19.2 Alterações substanciais e não substanciais. Podemos alterar os presentes Termos. Uma alteração é substancial se reduzir os direitos do Cliente, aumentar as suas obrigações, ampliar as finalidades para as quais tratamos dados pessoais, ou alterar a nossa responsabilidade, as nossas tarifas, ou a lei aplicável e o foro. Uma alteração é não substancial se corrigir um erro tipográfico, clarificar uma disposição sem alterar o seu sentido, atualizar dados de contacto, ou for exigida por lei ou por uma medida de segurança de emergência. As alterações não substanciais produzem efeitos com a publicação da versão atualizada.
19.3 Pré-aviso de alterações substanciais. Quanto às alterações substanciais, daremos ao Cliente um pré-aviso de pelo menos trinta (30) dias, por correio eletrónico para o endereço associado à sua conta e por aviso dentro do seu painel, indicando a data em que a nova versão produz efeitos e onde pode ser consultada. A alteração produz efeitos na data indicada nesse aviso.
19.4 Se o Cliente não concordar. Se o Cliente não concordar com uma alteração substancial, pode fazer cessar a sua subscrição sem penalização, notificando-nos antes da data em que aquela produz efeitos. A subscrição termina então nessa data e reembolsaremos a parte não utilizada de quaisquer tarifas pagas antecipadamente relativas ao período posterior. Se não fizer cessar a subscrição e continuar a utilizar o Serviço após essa data, aceita a nova versão.
19.5 Nova aceitação. Podemos exigir que o Cliente aceite uma versão atualizada dos presentes Termos de determinada forma antes de poder continuar a utilizar o Serviço, caso em que o Serviço lhe pedirá que confirme a sua aceitação na sessão seguinte.
19.6 Arquivo de versões anteriores. Todas as versões dos presentes Termos que tenhamos publicado permanecem disponíveis em vonsel.com/legal, com a data em que produziram efeitos, sendo cada versão servida no seu próprio endereço permanente, acessível a partir dessa página. A versão em vigor à data de um determinado facto rege a relação entre nós no que a esse facto respeita.
19.7 Registo da aceitação do Cliente. Quando o Cliente aceita os presentes Termos, registamos a identidade da conta que aceita, o endereço de correio eletrónico utilizado, a data e a hora em UTC, o endereço IP de origem e o agente de utilizador, os documentos e os identificadores exatos de versão que lhe foram apresentados, e um resumo criptográfico do texto de cada documento tal como publicado nesse momento. Conservamos esse registo durante a vigência da relação e durante seis (6) anos após o seu termo, para efeitos de declaração, exercício e defesa de direitos em processos judiciais. Facultaremos ao Cliente, mediante pedido, uma cópia do seu registo e do texto exato que aceitou.
20.1 Lei aplicável. Os presentes Termos, e quaisquer obrigações extracontratuais deles decorrentes ou com eles relacionadas, regem-se pela lei do Reino de Espanha, sem consideração das suas normas de conflitos de leis e sem consideração da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
20.2 Onde o Serviço é prestado. O Serviço é desenvolvido, operado e prestado a partir de Espanha. As nossas obrigações ao abrigo dos presentes Termos são cumpridas em Espanha, as tarifas são pagáveis em Espanha, e os presentes Termos são celebrados em Espanha no momento em que a aceitação do Cliente é registada nos termos da cláusula 19.7. A localização do Cliente, e a localização de qualquer destinatário que contacte, não alteram o lugar de cumprimento.
20.3 Falar connosco primeiro, e isto é uma condição. Antes de instaurar qualquer processo, o Cliente deve enviar-nos uma queixa escrita nos termos da cláusula 6.4 e aguardar o decurso do prazo aí indicado. O cumprimento da presente cláusula é condição prévia de qualquer processo, sendo prematuro o processo instaurado sem ele, que deve ser rejeitado ou suspenso até que aquela seja cumprida.
20.4 Foro exclusivo. Qualquer litígio, reclamação ou controvérsia decorrente de, ou relativo a, os presentes Termos, ao Serviço ou a qualquer obrigação extracontratual com eles conexa será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de Málaga, Espanha. Essa jurisdição é exclusiva e não meramente facultativa. O Cliente aceita esta cláusula na qualidade de profissional e reconhece a declaração que prestou na cláusula 2.2. É acordada por via eletrónica e registada de forma duradoura conforme descrito na cláusula 19.7, e apresentaremos esse registo mediante pedido.
20.5 O Cliente não demandará noutro foro. O Cliente obriga-se a não instaurar, aderir a, financiar ou manter qualquer processo contra nós em foro distinto do designado na cláusula 20.4. O Cliente renuncia irrevogavelmente a qualquer objeção a esse foro, incluindo qualquer objeção fundada em competência territorial, em conveniência ou na doutrina do forum non conveniens, e consente irrevogavelmente na rejeição, suspensão ou transferência de qualquer processo que instaure noutro foro. O Cliente aceita ainda que a presente cláusula pode ser apresentada em qualquer processo dessa natureza como prova concludente do seu consentimento.
20.6 Se o Cliente demandar noutro foro mesmo assim, suporta o custo. Se o Cliente instaurar ou mantiver um processo em violação das cláusulas 20.4 ou 20.5, reembolsar-nos-á, mediante interpelação, todos os custos que suportemos para obter a sua rejeição, suspensão ou transferência, incluindo advogado local, custas judiciais, tradução, tradução ajuramentada, citação e notificação, deslocações e o nosso próprio tempo às tarifas profissionais então em vigor, seja ou não esse processo finalmente rejeitado. Conforme prevê a cláusula 17.5, esta obrigação não está sujeita ao limite da cláusula 16 nem para ele concorre.
20.7 Renúncias aplicáveis apenas caso um tribunal estrangeiro retenha o processo. Na máxima medida permitida pela lei de qualquer foro em que um processo seja, ainda assim, admitido, o Cliente renuncia a qualquer direito a julgamento por júri, e só pode apresentar uma reclamação a título individual e não como demandante ou membro de uma classe em qualquer pretensa ação coletiva, de grupo, consolidada, representativa ou de massa. A presente cláusula é autónoma: se a renúncia nela contida for julgada inexequível num determinado foro, o restante dos presentes Termos, e em especial as cláusulas 20.4 a 20.6, continuam a aplicar-se integralmente.
20.8 Medidas urgentes. Nada na presente cláusula impede qualquer das partes de requerer aos tribunais designados na cláusula 20.4 providências cautelares ou de proteção urgentes, nem nos impede de requerer a qualquer tribunal competente providências urgentes destinadas a fazer cessar uma violação, atual ou iminente, da nossa propriedade intelectual ou um acesso não autorizado ao Serviço.
20.9 Sobrevivência. A presente cláusula sobrevive à caducidade ou cessação dos presentes Termos e aplica-se a qualquer reclamação decorrente da utilização do Serviço pelo Cliente anterior a essa data.
21.1 Acordo integral. Os presentes Termos, juntamente com o Anexo A, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem a totalidade do acordo entre o Cliente e nós quanto ao Serviço, e substituem todos os acordos, entendimentos, negociações e declarações anteriores, escritos ou verbais.
21.2 Ordem de prevalência. Em caso de conflito: (1) o Anexo A, quanto ao tratamento de Customer Personal Data; (2) o corpo dos presentes Termos; (3) a Política de Privacidade e a Política de Cookies. As SCCs referidas no Anexo A prevalecem sobre o Anexo A quanto às transferências internacionais.
21.3 Invalidade parcial. Se alguma disposição for julgada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor, e a disposição inválida é modificada na medida mínima necessária para a tornar válida, preservando a sua intenção original.
21.4 Renúncia. A falta de exercício ou de execução por nós de qualquer direito ou disposição não constitui renúncia ao mesmo, e a renúncia a qualquer cláusula não constitui renúncia continuada a essa ou a qualquer outra cláusula.
21.5 Cessão. O Cliente não pode ceder ou transmitir os presentes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos cedê-los a uma sociedade do nosso grupo ou no âmbito de uma fusão, aquisição ou transmissão da totalidade ou da quase totalidade dos nossos ativos.
21.6 Força maior. Não somos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento devido a causas fora do nosso controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, atos de autoridades públicas, pandemias, ações coletivas laborais, falhas de telecomunicações, cortes de energia, ciberataques e interrupções de serviços de terceiros de que o Serviço dependa.
21.7 Comunicações. Dirigimos as nossas comunicações ao endereço de correio eletrónico associado à conta do Cliente, por aviso dentro do Serviço, ou por publicação no nosso sítio quando os presentes Termos o prevejam. O Cliente dirige as suas comunicações para info@vonsel.com, ou para privacy@vonsel.com em matéria de proteção de dados. As comunicações consideram-se recebidas no dia útil seguinte ao do seu envio.
21.8 Idioma. Os presentes Termos são redigidos em inglês. A versão inglesa prevalece. Podemos publicar traduções por conveniência. Em caso de discrepância, ambiguidade ou conflito entre a versão inglesa e qualquer tradução, rege a versão inglesa, salvo quando lei imperativa da jurisdição do Cliente exija outra solução.
21.9 Ausência de sociedade. Nada nos presentes Termos cria uma sociedade, um consórcio, uma relação de representação ou uma relação laboral entre o Cliente e nós.
O Serviço é prestado pela Vonsel.
O presente Data Processing Addendum ("DPA", adenda de tratamento de dados) faz parte integrante dos Termos de Serviço da Vonsel (o "Contrato") e aplica-se sempre que tratemos Dados Pessoais por conta do Cliente. Ao aceitar o Contrato, o Cliente celebra o presente DPA em nome próprio e, na medida exigida pela Legislação de Proteção de Dados, em nome e por conta das suas filiais autorizadas.
As partes são (a) a Vonsel, identificada na cláusula 1.3 do Contrato ("Vonsel", "Subcontratante"); e (b) a pessoa singular ou coletiva que aceitou o Contrato (o "Cliente", "Responsável pelo Tratamento"). Encontra-se disponível um exemplar assinado mediante pedido para privacy@vonsel.com, prevalecendo, quando assinado, sobre a presente versão em linha.
A1.1 "Legislação de Proteção de Dados" designa o Regulamento (UE) 2016/679 ("RGPD"), a Lei Orgânica espanhola 3/2018 ("LOPDGDD"), a Diretiva 2002/58/CE tal como transposta a nível nacional, e qualquer outra legislação aplicável em matéria de proteção de dados ou de privacidade, conforme alterada ou substituída. "Responsável pelo Tratamento", "Subcontratante", "Sub-processor" (subcontratante ulterior), "Titular dos Dados", "Dados Pessoais", "Tratamento" e "Violação de Dados Pessoais" têm os significados que lhes são atribuídos pelo artigo 4.º do RGPD.
A1.2 "Customer Personal Data" designa os Dados Pessoais que a Vonsel Trata por conta do Cliente na prestação do Serviço, conforme descrito no Anexo 1. "Serviço" tem o significado que lhe é atribuído no Contrato.
A1.3 "SCCs" designa as cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão Europeia na Decisão de Execução (UE) 2021/914, ou quaisquer cláusulas que as substituam. "UK Addendum" designa o International Data Transfer Addendum às SCCs emitido pelo UK Information Commissioner ao abrigo da secção 119A do UK Data Protection Act 2018.
A2.1 Relativamente aos Customer Personal Data, o Cliente atua como Responsável pelo Tratamento e a Vonsel atua como Subcontratante. O Cliente determina as finalidades e os meios do Tratamento, e a Vonsel Trata os Customer Personal Data apenas de acordo com as instruções documentadas do Cliente.
A2.2 A Vonsel como Responsável pelo Tratamento autónomo. A Vonsel atua como Responsável pelo Tratamento autónomo, e o presente DPA não se aplica, relativamente a (a) dados de conta, registo, autenticação, faturação, fiscalidade, apoio, segurança e prevenção da fraude relativos ao Cliente e aos seus utilizadores; (b) dados de utilização, telemetria, segurança, diagnóstico e análise do sítio gerados pela exploração do Serviço. Esse Tratamento encontra-se descrito na Política de Privacidade da Vonsel.
A2.3 A linha divisória. Os registos de empresas passam a ser Customer Personal Data ao abrigo do presente DPA a partir do momento em que o Cliente os capta, importa, guarda, edita, enriquece ou de outro modo armazena na sua própria conta no Serviço.
A2.4 Ausência de utilização própria. A Vonsel não vende, aluga, partilha, agrega entre Clientes, nem utiliza Customer Personal Data para finalidades próprias, incluindo para treinar modelos de aprendizagem automática ou para construir ou enriquecer qualquer conjunto de dados ou produto da Vonsel.
A2.5 Artigo 28.º, n.º 10, do RGPD. Nada no Contrato ou no presente DPA autoriza a Vonsel a determinar as finalidades e os meios do Tratamento de Customer Personal Data. Se a Vonsel o fizesse, seria considerada Responsável pelo Tratamento relativamente a esse Tratamento.
A2.6 Responsabilidades do Cliente. O Cliente garante que dispõe de um fundamento jurídico válido ao abrigo do artigo 6.º do RGPD para o Tratamento que instrui, incluindo para qualquer marketing direto, contacto a frio ou comunicação comercial realizados através do Serviço; que prestou todas as informações e, quando exigido, obteve todos os consentimentos exigidos pela Legislação de Proteção de Dados e pela Diretiva 2002/58/CE tal como transposta a nível nacional, incluindo para o seguimento de aberturas e cliques de correio eletrónico quando ativado; que as suas instruções cumprem a Legislação de Proteção de Dados; e que cumpre os termos e as políticas de utilização aceitável de todas as Connected Accounts que liga e permanece exclusivamente responsável pelo conteúdo, volume, frequência e destinatários das comunicações que envia.
A3.1 A Vonsel Trata os Customer Personal Data apenas de acordo com as instruções documentadas do Cliente, inclusive quanto às transferências para países terceiros, salvo se estiver obrigada a proceder de outro modo pelo direito da União ou de um Estado-Membro a que a Vonsel esteja sujeita, caso em que a Vonsel informa o Cliente dessa exigência antes do Tratamento, salvo se esse direito o proibir por motivos importantes de interesse público.
A3.2 As instruções documentadas do Cliente são constituídas pelo Contrato, pelo presente DPA, pela configuração e utilização das funcionalidades do Serviço por parte do Cliente, e por quaisquer outras instruções escritas acordadas entre as partes. Instruções escritas adicionais que extravasem a funcionalidade corrente do Serviço podem ficar sujeitas a uma remuneração razoável acordada previamente.
A3.3 Artigo 28.º, n.º 3, último parágrafo. A Vonsel informa imediatamente o Cliente se, no seu entender, uma instrução violar a Legislação de Proteção de Dados, podendo suspender a execução dessa instrução até que seja confirmada, alterada ou retirada. A Vonsel não é responsável quando, tendo assim informado, o Cliente mantenha e aplique essa instrução.
Os Customer Personal Data e o conteúdo do Workspace do Cliente constituem informação confidencial do Cliente, e a Vonsel trata-os como tal. A Vonsel assegura que as pessoas autorizadas a Tratar Customer Personal Data, incluindo trabalhadores e prestadores, assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal de confidencialidade adequada. O acesso está limitado ao pessoal que dele necessita para prestar, proteger ou apoiar o Serviço, sob controlos de acesso baseados em funções e princípios de privilégio mínimo. Estas obrigações sobrevivem à cessação do Contrato.
A Vonsel implementa e mantém as medidas técnicas e organizativas descritas no Anexo 2, tendo em conta o estado da técnica, os custos de aplicação, e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do Tratamento, bem como o risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. A Vonsel pode atualizar essas medidas periodicamente, desde que o nível global de segurança não seja substancialmente reduzido. O Cliente é responsável pela segurança das suas próprias credenciais, chaves de API, Connected Accounts e dispositivos, bem como pelo acesso que concede aos membros da sua equipa.
A6.1 Autorização geral. O Cliente concede à Vonsel autorização geral por escrito, na aceção do artigo 28.º, n.º 2, do RGPD, para contratar Sub-processors dentro das categorias enumeradas no Anexo 3.
A6.2 Repercussão de obrigações e responsabilidade. A Vonsel impõe a cada Sub-processor, por contrato escrito, obrigações em matéria de proteção de dados não menos protetoras do que as constantes do presente DPA. Quando um Sub-processor não cumpra as suas obrigações em matéria de proteção de dados, a Vonsel continua plenamente responsável perante o Cliente pelo cumprimento das obrigações desse Sub-processor, nos termos do artigo 28.º, n.º 4, do RGPD.
A6.3 Alterações e oposição. A Vonsel dá ao Cliente um pré-aviso de, pelo menos, trinta (30) dias, por correio eletrónico para o endereço constante da conta do Cliente, do aditamento ou da substituição de um Sub-processor. O Cliente pode opor-se, com fundamentos razoáveis e documentados em matéria de proteção de dados, dentro desse prazo, discutindo as partes a oposição de boa-fé. Se não estiver disponível uma alternativa razoável, o Cliente pode fazer cessar a parte afetada do Serviço sem penalização, com reembolso proporcional das tarifas pagas antecipadamente relativas ao remanescente não utilizado do prazo.
A6.4 Integrações autorizadas pelo Cliente. Quando o Cliente liga uma Connected Account que controla, incluindo um calendário, uma caixa de correio ou uma conta de mensagens ou de rede social, o fornecedor dessa conta não é um Sub-processor da Vonsel. A Vonsel acede-lhe exclusivamente ao abrigo da autorização concedida pelo Cliente, armazena as credenciais correspondentes de forma cifrada e cessa o acesso em caso de revogação.
A6.5 Identidade dos Sub-processors. O Anexo 3 identifica os Sub-processors por categoria de serviço, com a finalidade, as categorias de dados, o país ou países de Tratamento e o mecanismo de transferência aplicáveis a cada categoria. A Vonsel não publica os nomes dos seus fornecedores, que constituem informação comercial confidencial sobre a sua infraestrutura.
A Vonsel facultará ao Cliente, a título gratuito e no prazo de cinco (5) dias úteis a contar de um pedido escrito para privacy@vonsel.com, a lista atualizada dos Sub-processors pelo nome, indicando, para cada um, a sua entidade jurídica, a finalidade, o local de Tratamento e o mecanismo de transferência aplicável, e facultá-la-á a um potencial Cliente antes de este ser obrigado a vincular-se ao Serviço. A Vonsel pode exigir que a lista seja mantida confidencial. A lista assim facultada constitui o Anexo III das SCCs para efeitos da cláusula A7, e é atualizada nos termos da cláusula A6.3. Se a Vonsel não a facultar dentro desse prazo, o Cliente pode fazer cessar a parte afetada do Serviço sem penalização, com reembolso proporcional das tarifas pagas antecipadamente relativas ao remanescente não utilizado do prazo.
A7.1 Quando o Tratamento de Customer Personal Data implique uma transferência para um país fora do Espaço Económico Europeu que não esteja abrangido por uma decisão de adequação da Comissão Europeia, a transferência rege-se pelas SCCs, que são incorporadas no presente DPA por remissão e se consideram outorgadas pelas partes com a aceitação do Contrato.
A7.2 O módulo aplicável é o Módulo Dois (Responsável pelo Tratamento para Subcontratante) entre o Cliente e a Vonsel, e o Módulo Três (Subcontratante para Subcontratante) entre a Vonsel e os seus Sub-processors. Para efeitos das SCCs: (a) o exportador de dados é o Cliente e o importador de dados é a Vonsel ou o Sub-processor em causa; (b) aplica-se a Cláusula 7 (cláusula de adesão); (c) ao abrigo da Cláusula 9, aplica-se a Opção 2 (autorização geral por escrito), com o prazo de pré-aviso da cláusula A6.3; (d) ao abrigo da Cláusula 11, não se aplica o órgão independente de resolução de litígios facultativo; (e) ao abrigo da Cláusula 17, a lei aplicável é a lei de Espanha; (f) ao abrigo da Cláusula 18(b), o foro é o dos tribunais de Espanha; (g) os Anexos I e II das SCCs são preenchidos pelos Anexos 1 e 2 do presente DPA, e o Anexo III pela lista nominativa facultada ao abrigo da cláusula A6.5.
A7.3 Quando uma transferência esteja sujeita à legislação de proteção de dados do Reino Unido, aplica-se às SCCs o UK Addendum. Quando uma transferência esteja sujeita ao direito suíço, as SCCs aplicam-se com as alterações exigidas pelo Comissário Federal Suíço para a Proteção de Dados e a Informação.
A7.4 A Cláusula 14 das SCCs aplica-se a cada transferência identificada no Anexo 3, ficando as partes por ela vinculadas. Mediante pedido escrito, a Vonsel faculta ao Cliente o destino, o mecanismo de transferência e as garantias invocadas para qualquer dessas transferências.
A8.1 Reencaminhamento. Se a Vonsel receber um pedido de um Titular dos Dados relativo a Customer Personal Data, a Vonsel não lhe responde quanto ao mérito. A Vonsel acusa a receção, informa o Titular dos Dados de que atua como Subcontratante e reencaminha o pedido para o Cliente sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de cinco (5) dias úteis.
A8.2 Ferramentas de autosserviço. Tendo em conta a natureza do Tratamento, a Vonsel assiste o Cliente principalmente através da disponibilização, sem encargos adicionais, de funcionalidades que permitem ao Cliente responder ele próprio aos pedidos dos Titulares dos Dados: pesquisa e obtenção de registos armazenados por nome, endereço de correio eletrónico ou número de telefone, em apoio do artigo 15.º; edição e correção de registos armazenados, em apoio do artigo 16.º; apagamento de registos individuais, de conjuntos de registos e da totalidade da conta do Cliente e do seu conteúdo, em apoio dos artigos 17.º e 21.º; e exportação dos dados do Cliente em formatos estruturados, de uso corrente e de leitura automática, em apoio do artigo 20.º.
A8.3 Limites dessas ferramentas. O apagamento remove o registo do Workspace do Cliente. Não impede o Cliente, ou um utilizador por si autorizado, de voltar a captar ou a importar a mesma empresa. Enquanto Responsável pelo Tratamento, o Cliente é responsável por assegurar que um registo apagado em resposta a um pedido de um Titular dos Dados não é novamente captado ou importado, e por manter e aplicar a sua própria lista de supressão nos termos da cláusula 9.3 do Contrato.
A8.4 Assistência adicional. Quando um pedido não possa razoavelmente ser satisfeito através das funcionalidades referidas em A8.2, a Vonsel presta a assistência adicional que seja tecnicamente possível e proporcionada. A assistência que exija um esforço significativo de engenharia manual pode ser cobrada às tarifas de serviços profissionais então em vigor da Vonsel, acordadas previamente. A Vonsel não cobra pelo reencaminhamento de pedidos ao abrigo de A8.1 nem pelas funcionalidades referidas em A8.2.
A8.5 Limites do papel da Vonsel. A Vonsel não verifica a identidade dos Titulares dos Dados, não aprecia o mérito dos pedidos, não determina o fundamento jurídico do Tratamento do Cliente e não comunica com as autoridades de controlo por conta do Cliente. Essas são responsabilidades do Responsável pelo Tratamento.
A9.1 A Vonsel notifica o Cliente de qualquer Violação de Dados Pessoais que afete Customer Personal Data sem demora injustificada e em qualquer caso no prazo de setenta e duas (72) horas após dela ter conhecimento. A notificação inclui, na medida do que então for conhecido, a natureza da violação, as categorias e o número aproximado de Titulares dos Dados e de registos em causa, as consequências prováveis, as medidas tomadas ou propostas e um ponto de contacto. Quando a informação não estiver disponível de imediato, pode ser prestada por fases, sem demora injustificada adicional.
A9.2 A notificação de uma Violação de Dados Pessoais não constitui, e não pode ser interpretada como, um reconhecimento de culpa ou de responsabilidade por parte da Vonsel. A notificação a uma autoridade de controlo ao abrigo do artigo 33.º, n.º 1, e aos Titulares dos Dados ao abrigo do artigo 34.º é responsabilidade do Cliente enquanto Responsável pelo Tratamento.
A9.3 Tendo em conta a natureza do Tratamento e a informação de que dispõe, a Vonsel presta assistência razoável nas avaliações de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º) e nas consultas prévias (artigo 36.º), limitada à informação relativa às suas próprias operações de Tratamento, medidas de segurança e Sub-processors.
A10.1 A Vonsel disponibiliza ao Cliente toda a informação razoavelmente necessária para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º do RGPD, e permite e contribui para auditorias, incluindo inspeções, conduzidas pelo Cliente ou por um auditor por este mandatado. Esse direito considera-se satisfeito, em primeira linha, com a disponibilização pela Vonsel da documentação de segurança descrita no Anexo 2, da informação sobre transferências descrita na cláusula A7.4, da lista nominativa de Sub-processors ao abrigo da cláusula A6.5 e de quaisquer certificações ou relatórios de auditoria de terceiros de que disponha.
A10.2 Quando essa documentação seja insuficiente para responder a uma preocupação específica e documentada, o Cliente pode realizar uma auditoria presencial ou remota, sob reserva das seguintes condições, que as partes acordam ser razoáveis: (a) não mais de uma vez em cada período de doze (12) meses, salvo quando exigido por uma autoridade de controlo ou na sequência de uma Violação de Dados Pessoais que afete o Cliente; (b) mediante pré-aviso escrito de, pelo menos, trinta (30) dias; (c) durante o horário normal de expediente e sem perturbar o Serviço ou a confidencialidade dos dados de outros Clientes; (d) sob acordo de confidencialidade escrito; (e) o auditor não pode ser concorrente da Vonsel; e (f) o Cliente suporta os seus próprios custos e os custos razoáveis da Vonsel de apoio à auditoria.
Com a cessação ou caducidade do Contrato, o Cliente pode exportar os Customer Personal Data utilizando as funcionalidades do Serviço durante trinta (30) dias. Findo esse prazo, a Vonsel apaga os Customer Personal Data e assegura que os seus Sub-processors os apaguem, salvo quando o direito da União ou de um Estado-Membro exija a sua conservação, caso em que a Vonsel informa o Cliente e Trata os dados conservados apenas para a finalidade e durante o período dessa obrigação. As cópias de segurança que contenham Customer Personal Data são apagadas no decurso normal da rotação de cópias de segurança da Vonsel e, em qualquer caso, no prazo de noventa (90) dias a contar da cessação; até ao apagamento, os dados conservados permanecem sujeitos ao presente DPA. Mediante pedido escrito apresentado dentro do prazo de exportação, a Vonsel certifica por escrito que o apagamento foi efetuado.
A12.1 A responsabilidade da Vonsel ao abrigo do presente DPA está sujeita às limitações e exclusões previstas no Contrato. As obrigações do Cliente ao abrigo das cláusulas 9.7, 10.12, 17 e 20.6 do Contrato não estão sujeitas a qualquer limite nem para ele concorrem, conforme prevê a cláusula 17.5. Nada no presente DPA limita a responsabilidade de qualquer das partes (a) perante um Titular dos Dados ao abrigo do artigo 82.º do RGPD; (b) por coimas administrativas que lhe sejam impostas por uma autoridade de controlo; (c) por dolo ou fraude; ou (d) por qualquer responsabilidade que não possa ser licitamente limitada.
A12.2 Indemnização. O Cliente obriga-se a indemnizar e a manter indemne a Vonsel relativamente a qualquer reclamação, coima, sanção, perda ou despesa, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes (a) do incumprimento da cláusula A2.6 pelo Cliente, (b) de instruções que violem a Legislação de Proteção de Dados, ou (c) da utilização pelo Cliente de Customer Personal Data em comunicações para as quais não dispunha de um fundamento jurídico válido.
A12.3 Quando ambas as partes sejam responsáveis pelos mesmos danos ao abrigo do artigo 82.º, n.º 4, do RGPD, cada uma pode exigir da outra a parte da indemnização correspondente à parte de responsabilidade dessa outra parte, nos termos do artigo 82.º, n.º 5, do RGPD.
O presente DPA produz efeitos com a aceitação do Contrato e mantém-se até que a Vonsel tenha cessado todo o Tratamento de Customer Personal Data. A Vonsel pode atualizá-lo mediante pré-aviso de trinta (30) dias quando tal seja exigido pela Legislação de Proteção de Dados, por uma autoridade de controlo, ou para refletir uma alteração de Sub-processor ao abrigo de A6.3; nenhuma atualização reduzirá substancialmente as proteções conferidas aos Customer Personal Data, e as versões substituídas permanecem disponíveis em vonsel.com/legal. Em caso de conflito, o presente DPA prevalece sobre o Contrato quanto ao Tratamento de Customer Personal Data, e as SCCs prevalecem sobre o presente DPA quanto às transferências. O presente DPA rege-se pela lei de Espanha e os tribunais designados na cláusula 20.4 do Contrato têm jurisdição exclusiva, sem prejuízo das Cláusulas 17 e 18 das SCCs. Questões de proteção de dados: privacy@vonsel.com.
(Anexo I.B das SCCs)
Objeto. Prestação do Serviço Vonsel: uma plataforma de inteligência comercial e de CRM entre empresas através da qual o Cliente capta, armazena, organiza, enriquece, analisa e contacta os seus próprios potenciais clientes empresariais.
Duração, frequência e conservação. A vigência do Contrato, acrescida dos prazos de conservação previstos na cláusula A11. As transferências são contínuas durante a vigência do Contrato.
Natureza do Tratamento. Recolha por instrução do Cliente, registo, organização, estruturação, armazenamento, adaptação, recuperação, consulta, utilização, análise por modelos de inteligência artificial, transmissão de comunicações, apagamento e destruição, tudo por meios automatizados.
Finalidade. Permitir ao Cliente gerir a sua prospeção comercial e as suas relações com clientes, incluindo a gestão de leads, o acompanhamento do pipeline, a visualização geográfica, a análise e pontuação assistidas por inteligência artificial, o agendamento em calendário e o envio de correio eletrónico e de mensagens iniciado pelo Cliente.
Categorias de Titulares dos Dados. Empresários, empresários em nome individual, profissionais independentes e trabalhadores identificados das empresas que o Cliente armazena como potenciais clientes, quando esses registos identifiquem uma pessoa singular; pessoas singulares que tenham redigido avaliações publicadas dessas empresas, na medida em que o texto dessas avaliações seja armazenado ou analisado; destinatários e remetentes de comunicações enviadas ou recebidas através do Serviço; e os próprios utilizadores e colaboradores convidados do Cliente, quanto aos registos de atividade por este controlados.
Categorias de Dados Pessoais.
Categorias especiais de dados. Não são solicitadas nem necessárias. O Serviço não foi concebido para tratar, e o Cliente não o pode utilizar para Tratar, dados das categorias enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, do RGPD ou dados relativos a condenações penais e infrações ao abrigo do artigo 10.º do RGPD. Os campos de texto livre não são monitorizados, e o Cliente é responsável por aquilo que neles introduz.
(Anexo II das SCCs, artigo 32.º do RGPD)
Cifragem em trânsito. Cifragem da camada de transporte em todas as ligações à aplicação, às suas interfaces e à base de dados. O HTTPS é imposto.
Cifragem em repouso. As palavras-passe são armazenadas apenas sob a forma de resumos unidirecionais com sal, produzidos por uma função de resumo computacionalmente exigente. Os tokens de autorização das caixas de correio, calendários e contas de mensagens ligados são armazenados de forma cifrada sob uma chave aplicacional dedicada, mantida separadamente da base de dados. O armazenamento da base de dados é cifrado ao nível da infraestrutura.
Isolamento entre clientes. Todos os registos que contenham Customer Personal Data estão associados a um único identificador de Cliente e só através dele podem ser obtidos, com apagamento em cascata. Não existe qualquer repositório partilhado ou transversal a Clientes de registos de potenciais clientes.
Controlo de acesso. Autenticação por palavra-passe com resumo criptográfico ou por identidade federada, com tokens de sessão. Acesso baseado em funções para os membros da equipa. Acesso administrativo restrito a pessoal identificado e concedido com base no privilégio mínimo.
Robustecimento da aplicação. Uma política restritiva de segurança de conteúdos, baseada em listas de permissões, limita as fontes a partir das quais podem ser carregados ou contactados conteúdos.
Prevenção de abuso e fraude. Limitação de taxa nos pontos de autenticação e de interface, um desafio automatizado no registo e verificações de reputação do endereço de rede de origem.
Registo e auditabilidade. Registos de aplicação e de acesso conservados para monitorização de segurança e investigação de incidentes. Um registo de atividade dentro da aplicação documenta as alterações aos registos do Cliente, incluindo o autor, o campo e o valor anterior.
Cópias de segurança. Qualquer cópia de segurança da base de dados de produção existe para efeitos da nossa própria recuperação de desastres e continuidade de negócio e, conforme prevê a cláusula 13.2 do Contrato, não confere qualquer direito a que os dados sejam restaurados. A cláusula 13.4 impõe ao Cliente a obrigação de manter cópias independentes.
Resposta a incidentes. As Violações de Dados Pessoais são identificadas, contidas, avaliadas e notificadas em conformidade com a cláusula A9.1, sendo registadas as medidas tomadas.
Gestão de alterações. Código-fonte sob controlo de versões, alterações revistas, e ambientes de desenvolvimento, de pré-produção e de produção separados, com credenciais distintas.
Pessoal. Compromissos de confidencialidade de todo o pessoal com acesso a Customer Personal Data e sensibilização em matéria de proteção de dados adequada à função.
(Anexo III das SCCs)
A autorização geral escrita do Cliente ao abrigo da cláusula A6.1 estende-se às categorias abaixo indicadas. A identidade de cada Sub-processor dentro de uma categoria é facultada ao Cliente mediante pedido, ao abrigo da cláusula A6.5, a título gratuito e no prazo de cinco dias úteis, sendo essa lista nominativa, tal como facultada, a que preenche o Anexo III das SCCs.
| # | Categoria de serviço | Finalidade | Categorias de dados | País de Tratamento | Mecanismo de transferência |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Infraestrutura em nuvem e alojamento de base de dados | Alojamento da aplicação e da base de dados de produção | Todos os Customer Personal Data armazenados no Serviço | Espaço Económico Europeu ou Estados Unidos, consoante a região em que o ambiente de produção esteja alojado | Quando o Tratamento tenha lugar fora do EEE: SCCs Módulo Três e os termos de tratamento de dados do próprio fornecedor |
| 2 | Conectividade unificada de mensagens e caixas de correio, identificada na cláusula 10.4 do Contrato | Ligação, sincronização e transmissão relativas às Connected Accounts do Cliente | Conteúdo e metadados das mensagens, identificadores de contactos, credenciais das contas ligadas | União Europeia | Não é exigido nenhum. Tratamento dentro do EEE |
| 3 | Fornecedor de modelos de inteligência artificial: análise de avaliações e sinais de leads | Análise de avaliações publicadas, geração de sinais e pontuações de leads | Designação e categoria da empresa, texto de avaliações públicas, contexto do lead | Singapura | Sem decisão de adequação. SCCs Módulo Três, com aplicação da Cláusula 14 à transferência |
| 4 | Fornecedores de modelos de inteligência artificial: redação, assistência, transcrição e encaminhamento | Redação de mensagens de prospeção, assistente no produto, transcrição de notas de voz e encaminhamento de pedidos para modelos constantes de uma lista de permissões configurada pela Vonsel | Conteúdo dos prompts, designação e categoria da empresa, texto de avaliações, contexto do lead, áudio de voz e transcrições | Estados Unidos, com Tratamento na União Europeia quando o fornecedor o disponibilize | SCCs Módulo Três, acrescidas dos termos de tratamento de dados do fornecedor. Fornecedores de modelos a jusante limitados a uma lista de permissões configurada pela Vonsel. Dados da interface excluídos do treino de modelos |
| 5 | Envio de correio eletrónico transacional relativo às nossas próprias mensagens de serviço | Entrega das mensagens que enviamos ao Cliente na sua qualidade de cliente, tais como códigos de verificação, alertas de segurança e avisos de faturação. O correio eletrónico que o Cliente envia aos seus próprios destinatários sai através da sua Connected Account, ao abrigo da categoria 2 | Endereço de correio eletrónico do Cliente, assunto, corpo da mensagem | Estados Unidos | SCCs Módulo Três, acrescidas dos termos de tratamento de dados do fornecedor |
| 6 | Envio de correio eletrónico de saída e transacional, retransmissão de recurso | Entrega de correio eletrónico quando o fornecedor principal esteja indisponível | Endereço de correio eletrónico do destinatário, assunto, corpo da mensagem | União Europeia | Não é exigido nenhum. Tratamento dentro do EEE |
| 7 | Renderização de mapas | Apresentação dos registos do Cliente num mapa | Coordenadas geográficas dos registos do Cliente, endereço de rede do utilizador final | Estados Unidos | SCCs Módulo Três, acrescidas dos termos de tratamento de dados do fornecedor |
Divulgadas porque os clientes perguntam por elas. Não são Sub-processors ao abrigo do presente DPA.
| Categoria de serviço | Finalidade | Qualidade | País de Tratamento |
|---|---|---|---|
| Processamento de pagamentos | Pagamentos, subscrições e impostos | Responsável pelo tratamento autónomo quanto aos dados de pagamento. Não acede ao Workspace | Espaço Económico Europeu, com sociedade-mãe nos Estados Unidos |
| Análise do sítio e do produto | Medição da forma como o nosso sítio e a nossa interface são utilizados. A repetição de sessões é executada apenas nas nossas páginas públicas | Subcontratante da Vonsel, enquanto responsável pelo tratamento dos dados dos visitantes do sítio | Estados Unidos e União Europeia |
| Desafio antirrobôs, distribuição de conteúdos e reputação de rede | Desafio automatizado no registo, controlo de cache e verificações de reputação do endereço de rede de origem | Subcontratante da Vonsel, enquanto responsável pelo tratamento | Estados Unidos e, ao abrigo de uma decisão de adequação, Reino Unido |
Os serviços de terceiros que o Cliente liga através da sua própria conta, incluindo fornecedores de calendário, fornecedores de caixas de correio e plataformas de mensagens e de redes sociais, são acedidos ao abrigo da autorização do próprio Cliente e não são contratados pela Vonsel. Aplica-se a cláusula A6.4.
Última atualização: 7 de agosto de 2026
